Brasil

PBIA 2024-2028 (Brasil)anotada

Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028

Estado: Vigente·Materia: Inteligencia Artificial

PL 2338/2023 Marco da IA (Brasil)anotada

Projeto de Lei N° 2.338/2023 que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial

Estado: Aprobado, pendiente de promulgación·Materia: Inteligencia Artificial

Marco Legal Startups (Brasil)

Lei Complementar N° 182/2021 que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador

Estado: Vigente·Materia: Fintech y Cripto Activos

Lei de Assinaturas Eletrônicas (Brasil)

Lei N° 14.063/2020 sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

PL 2630/2020 Fake News (Brasil)anotada

Projeto de Lei N° 2.630/2020, Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL das Fake News)

Estado: Proyecto en discusión·Materia: Plataformas Digitales y Mercados, Menores y Contenidos en Línea

Estratégia Nacional de Cibersegurança (Brasil)

Decreto N° 10.222/2020 que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad, Soberanía Digital y Transferencias

PNSI (Brasil)

Decreto N° 9.637/2018 que institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI)

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad

LGPD (Brasil)anotada

Lei N° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales

Marco Civil da Internet (Brasil)anotada

Lei N° 12.965/2014, Marco Civil da Internet

Estado: Vigente·Materia: Plataformas Digitales y Mercados, Telecomunicaciones e Infraestructura, Protección de Datos Personales

Lei Carolina Dieckmann (Brasil)anotada

Lei N° 12.737/2012 que tipifica criminalmente delitos informáticos (Lei Carolina Dieckmann)

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad

Lei 12.654 Banco de Perfis Genéticos (Brasil)anotada

Lei N° 12.654/2012 que prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales, Ciberseguridad

LAI (Brasil)anotada

Lei N° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno, Protección de Datos Personales

MP ICP-Brasil

Medida Provisória N° 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Lei SISBIN/ABIN (Brasil)anotada

Lei N° 9.883/1999 que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad, Soberanía Digital y Transferencias

Lei do Software (Brasil)

Lei N° 9.609/1998 sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador

Estado: Vigente·Materia: Propiedad Intelectual Digital

Lei de Direitos Autorais (Brasil)anotada

Lei N° 9.610/1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais

Estado: Vigente·Materia: Propiedad Intelectual Digital

LGT (Brasil)

Lei N° 9.472/1997 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura

CDC (Brasil)

Lei N° 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Estado: Vigente·Materia: Plataformas Digitales y Mercados, Protección de Datos Personales

ECA (Brasil)

Lei N° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Estado: Vigente·Materia: Menores y Contenidos en Línea