Brasil

PBIA 2024-2028 (Brasil)anotada

Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028

Estado: Vigente·Materia: Inteligencia Artificial

Lei 14.852 Jogos Eletrônicos (Brasil)

Lei N° 14.852 - Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Estado: Vigente·Materia: Plataformas Digitales y Mercados

Lei 14.811 Cyberbullying (Brasil)

Lei N° 14.811 - Bullying e Cyberbullying como crimes; medidas em escolas

Estado: Vigente·Materia: Menores y Contenidos en Línea

PL 2338/2023 Marco da IA (Brasil)anotada

Projeto de Lei N° 2.338/2023 que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial

Estado: Aprobado, pendiente de promulgación·Materia: Inteligencia Artificial

Res. ANPD 4/2023 Dosimetria (Brasil)

Resolução ANPD N° 4/2023 - Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales

Lei 14.478 Cripto (Brasil)

Lei N° 14.478 - Marco Legal das Criptomoedas e Ativos Virtuais

Estado: Vigente·Materia: Fintech y Cripto Activos

Res. ANPD 2/2022 (Brasil)

Resolução ANPD N° 2/2022 - Regulamento de Aplicação da LGPD para Empresas de Pequeno Porte

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales

Lei 14.197 Estado Democrático (Brasil)

Lei N° 14.197 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito (revoga Lei de Segurança Nacional)

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad

Marco Legal Startups (Brasil)

Lei Complementar N° 182/2021 que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador

Estado: Vigente·Materia: Fintech y Cripto Activos

Lei 14.129 Governo Digital (Brasil)

Lei N° 14.129 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Lei de Assinaturas Eletrônicas (Brasil)

Lei N° 14.063/2020 sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

PL 2630/2020 Fake News (Brasil)anotada

Projeto de Lei N° 2.630/2020, Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL das Fake News)

Estado: Proyecto en discusión·Materia: Plataformas Digitales y Mercados, Menores y Contenidos en Línea

Res. Conjunta 1/2020 Open Banking (Brasil)

Resolução Conjunta BCB/CMN N° 1/2020 - Open Banking no Brasil

Estado: Vigente·Materia: Fintech y Cripto Activos

Decreto 10.278 Digitalização (Brasil)

Decreto N° 10.278 - Regulamenta a Lei 12.682 de Digitalização de Documentos

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Estratégia Nacional de Cibersegurança (Brasil)

Decreto N° 10.222/2020 que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad, Soberanía Digital y Transferencias

Lei 13.879 Modernização LGT (Brasil)

Lei N° 13.879 - Modernização do Setor de Telecomunicações; altera a LGT

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura

Lei 13.853 ANPD (Brasil)

Lei N° 13.853 - Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales

Decreto 9.854 Plano IoT (Brasil)

Decreto N° 9.854 - Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT)

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura

PNSI (Brasil)

Decreto N° 9.637/2018 que institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI)

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad

LGPD (Brasil)anotada

Lei N° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales

Lei 13.460 Usuário de Serviços Públicos (Brasil)

Lei N° 13.460 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Marco Civil da Internet (Brasil)anotada

Lei N° 12.965/2014, Marco Civil da Internet

Estado: Vigente·Materia: Plataformas Digitales y Mercados, Telecomunicaciones e Infraestructura, Protección de Datos Personales

Lei Carolina Dieckmann (Brasil)anotada

Lei N° 12.737/2012 que tipifica criminalmente delitos informáticos (Lei Carolina Dieckmann)

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad

Lei 12.682 Digitalização (Brasil)

Lei N° 12.682 - Digitalização e Uso de Documentos Eletrônicos em Processos Administrativos e Judiciais

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Lei 12.654 Banco de Perfis Genéticos (Brasil)anotada

Lei N° 12.654/2012 que prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales, Ciberseguridad

LAI (Brasil)anotada

Lei N° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno, Protección de Datos Personales

MP ICP-Brasil

Medida Provisória N° 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Lei SISBIN/ABIN (Brasil)anotada

Lei N° 9.883/1999 que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad, Soberanía Digital y Transferencias

Lei do Software (Brasil)

Lei N° 9.609/1998 sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador

Estado: Vigente·Materia: Propiedad Intelectual

Lei de Direitos Autorais (Brasil)anotada

Lei N° 9.610/1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais

Estado: Vigente·Materia: Propiedad Intelectual

LGT (Brasil)

Lei N° 9.472/1997 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura

CDC (Brasil)

Lei N° 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Estado: Vigente·Materia: Plataformas Digitales y Mercados, Protección de Datos Personales

ECA (Brasil)

Lei N° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Estado: Vigente·Materia: Menores y Contenidos en Línea