Lei N° 14.129 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
Lei N° 14.129/2021, DOU 30/03/2021
Resumen
Marco legal do Governo Digital brasileiro. Estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão.
Disposiciones clave
- Princípios do Governo Digital
- Plataforma única de acesso (gov.br)
- Interoperabilidade entre órgãos
- Identidade digital cidadã
Síntesis
Marco legal do Governo Digital brasileiro. Estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2021). Lei N° 14.129 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 26-10-2025 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-14129-governo-digital