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Lei 14.852 Jogos Eletrônicos (Brasil)

Lei N° 14.852 - Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Estado: Vigente·Materia: Plataformas Digitales y Mercados

Lei 14.811 Cyberbullying (Brasil)

Lei N° 14.811 - Bullying e Cyberbullying como crimes; medidas em escolas

Estado: Vigente·Materia: Menores y Contenidos en Línea

Res. ANPD 4/2023 Dosimetria (Brasil)

Resolução ANPD N° 4/2023 - Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales

Lei 14.478 Cripto (Brasil)

Lei N° 14.478 - Marco Legal das Criptomoedas e Ativos Virtuais

Estado: Vigente·Materia: Fintech y Cripto Activos

Res. ANPD 2/2022 (Brasil)

Resolução ANPD N° 2/2022 - Regulamento de Aplicação da LGPD para Empresas de Pequeno Porte

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales

Lei 14.197 Estado Democrático (Brasil)

Lei N° 14.197 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito (revoga Lei de Segurança Nacional)

Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad

Lei 14.129 Governo Digital (Brasil)

Lei N° 14.129 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Res. Conjunta 1/2020 Open Banking (Brasil)

Resolução Conjunta BCB/CMN N° 1/2020 - Open Banking no Brasil

Estado: Vigente·Materia: Fintech y Cripto Activos

Decreto 10.278 Digitalização (Brasil)

Decreto N° 10.278 - Regulamenta a Lei 12.682 de Digitalização de Documentos

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Lei 13.879 Modernização LGT (Brasil)

Lei N° 13.879 - Modernização do Setor de Telecomunicações; altera a LGT

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura

Lei 13.853 ANPD (Brasil)

Lei N° 13.853 - Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales

Decreto 9.854 Plano IoT (Brasil)

Decreto N° 9.854 - Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT)

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura

Lei 13.460 Usuário de Serviços Públicos (Brasil)

Lei N° 13.460 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

Lei 12.682 Digitalização (Brasil)

Lei N° 12.682 - Digitalização e Uso de Documentos Eletrônicos em Processos Administrativos e Judiciais

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno