Lei N° 14.811 - Bullying e Cyberbullying como crimes; medidas em escolas
Lei N° 14.811/2024, DOU 15/01/2024
Resumen
Tipifica o bullying e o cyberbullying como crimes autônomos no Código Penal e estabelece medidas para a prevenção e o combate à violência nas escolas, com foco em ambientes digitais escolares.
Disposiciones clave
- Cria os tipos penais autônomos de bullying e cyberbullying
- Insere os ataques a escolas como crimes hediondos
- Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças
- Obriga escolas a adotar protocolos
Síntesis
Tipifica o bullying e o cyberbullying como crimes autônomos no Código Penal e estabelece medidas para a prevenção e o combate à violência nas escolas, com foco em ambientes digitais escolares.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2024). Lei N° 14.811 - Bullying e Cyberbullying como crimes; medidas em escolas [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 23-05-2026 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-14811-bullying-cyberbullying