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Decreto N° 9.854 - Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT)

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura

Decreto N° 9.854/2019, DOU 26/06/2019

Resumen

Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, com foco em cidades, saúde, agronegócio e indústria.

Disposiciones clave

  • Cria a Câmara IoT
  • Quatro ambientes prioritários: cidades, saúde, rural, indústria
  • Promove pesquisa e desenvolvimento em IoT
  • Articula desoneração de M2M

Síntesis

Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas, com foco em cidades, saúde, agronegócio e indústria.

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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2019). Decreto N° 9.854 - Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 03-03-2026 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/decreto-9854-plano-nacional-iot

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