D9854
Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
DECRETO N� 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Institui o
Plano Nacional de Internet das Coisas e disp�e sobre a C�mara de Gest�o e
Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunica��o M�quina a
M�quina e Internet das Coisas.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA ,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI,
al�nea �a�, da Constitui��o,
DECRETA :
Art. 1� Fica institu�do o Plano Nacional de Internet das
Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas
no Pa�s e , com base na livre concorr�ncia e na livre circula��o de dados,
observadas as diretrizes de seguran�a da informa��o e de prote��o de dados
pessoais.
Art. 2� Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se:
I - Internet das Coisas - IoT - a infraestrutura que integra a presta��o de
servi�os de valor adicionado com capacidades de conex�o f�sica ou virtual de
coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informa��o e comunica��o
existentes e nas suas evolu��es, com interoperabilidade;
II - coisas - objetos no mundo f�sico ou no mundo digital, capazes de serem
identificados e integrados pelas redes de comunica��o;
III - dispositivos - equipamentos ou subconjuntos de equipamentos com
capacidade mandat�ria de comunica��o e capacidade opcional de sensoriamento,
de atua��o, de coleta, de armazenamento e de processamento de dados; e
IV - servi�o de valor adicionado - atividade que acrescenta a um servi�o de
telecomunica��es que lhe d� suporte e com o qual n�o se confunde novas
utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, � apresenta��o, �
movimenta��o ou � recupera��o de informa��es, nos termos do disposto no
art.
61 da Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997 .
Art. 3� S�o objetivos do Plano Nacional de Internet das
Coisas:
I - melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de efici�ncia
nos servi�os, por meio da implementa��o de solu��es de IoT;
II - promover a capacita��o profissional relacionada ao desenvolvimento de
aplica��es de IoT e a gera��o de empregos na economia digital;
III - incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas
brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promo��o de um ecossistema
de inova��o neste setor;
IV - buscar parcerias com os setores p�blico e privado para a implementa��o
da IoT; e
V - aumentar a integra��o do Pa�s no cen�rio internacional, por meio da
participa��o em f�runs de padroniza��o, da coopera��o internacional em
pesquisa, desenvolvimento e inova��o e da internacionaliza��o de solu��es de
IoT desenvolvidas no Pa�s.
Art. 4� Ato do Ministro de Estado da Ci�ncia,
Tecnologia, Inova��es e Comunica��es indicar� os ambientes priorizados para
aplica��es de solu��es de IoT e incluir�, no m�nimo, os ambientes de sa�de,
de cidades, de ind�strias e rural.
� 1� Os ambientes de uso de IoT ser�o priorizados a partir de crit�rios de
oferta, de demanda e de capacidade de desenvolvimento local.
� 2� O ato de que trata o caput ser� utilizado como refer�ncia para:
I - o acesso a mecanismos de fomento � pesquisa cient�fica, ao
desenvolvimento tecnol�gico e � inova��o; e
II - o apoio ao empreendedorismo de base tecnol�gica.
� 3� Os �rg�os e entidades p�blicas com projetos relacionados � IoT poder�o
aderir ao Plano Nacional de Internet das Coisas
para fins do disposto no � 2�, por meio de acordo de coopera��o t�cnica com
o Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.
Art. 5� Ficam estabelecidos os seguintes temas que
integrar�o plano de a��o destinado a identificar solu��es para viabilizar o
Plano Nacional de Internet das Coisas
I - ci�ncia, tecnologia e inova��o;
II - inser��o internacional;
III - educa��o e capacita��o profissional;
IV - infraestrutura de conectividade e interoperabilidade;
V - regula��o, seguran�a e privacidade; e
VI - viabilidade econ�mica.
Par�grafo �nico. As a��es desenvolvidas no plano de a��o de que trata o
caput dever�o estar alinhadas com as a��es estrat�gicas definidas na
Estrat�gia Brasileira para a Transforma��o Digital, nos termos do disposto
no Decreto n� 9.319, de 21 de mar�o de 2018.
Art. 6� Ficam estabelecidos os seguintes projetos
mobilizadores com o objetivo de facilitar a implementa��o do Plano Nacional
de Internet das Coisas, a serem coordenados pelo Minist�rio da Ci�ncia,
Tecnologia, Inova��es e Comunica��es:
I - Plataformas de Inova��o em Internet das Coisas;
II - Centros de Compet�ncia para Tecnologias Habilitadoras em Internet das
Coisas; e
III - Observat�rio Nacional para o Acompanhamento da Transforma��o Digital.
Art. 7� A C�mara de Gest�o e Acompanhamento do
Desenvolvimento de Sistemas de Comunica��o M�quina a M�quina e Internet das
Coisas - C�mara IoT
� �rg�o de assessoramento destinado a
acompanhar a implementa��o do Plano Nacional de Internet das Coisas, a quem
compete:
I - monitorar e avaliar as iniciativas de implementa��o do Plano Nacional de
Internet das Coisas;
II - promover e fomentar parcerias entre entidades p�blicas e privadas para
o alcance dos objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas;
III - discutir com os �rg�os e entidades p�blicas os temas do plano de a��o
de que trata o art. 5�;
IV - apoiar e propor projetos mobilizadores; e
V - atuar conjuntamente com �rg�os e entidades p�blicas para estimular o uso
e o desenvolvimento de solu��es de IoT.
� 1� A C�mara IoT � um colegiado n�o deliberativo, que dispensa qu�rum
m�nimo para reuni�es e vota��o sobre as mat�rias de sua pauta.
� 2� A C�mara IoT ser� composta por representantes dos seguintes �rg�os:
I - Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, que a
presidir�;
II - Minist�rio da Economia;
III - Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;
IV - Minist�rio da Sa�de; e
V - Minist�rio do Desenvolvimento Regional.
� 3�
Cada membro do colegiado ter� um suplente, que o substituir� em suas
aus�ncias e impedimentos.
� 4� Os membros da C�mara IoT a que se referem os incisos I a V do � 2� e
seus respectivos suplentes ser�o indicados pelos titulares dos �rg�os que
representam e designados pelo Secret�rio de Empreendedorismo e Inova��o do
Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.
� 5� O Secret�rio de Empreendedorismo e Inova��o do Minist�rio da Ci�ncia,
Tecnologia, Inova��es e Comunica��es poder� convidar representantes de
associa��es e de entidades p�blicas e privadas para participar das reuni�es
da C�mara IoT.
� 6� A C�mara IoT se reunir� em car�ter ordin�rio semestralmente e em
car�ter extraordin�rio sempre que convocado por seu Presidente.
� 7�
A Secretaria-Executiva da C�mara IoT ser� exercida pela Secretaria de
Empreendedorismo e Inova��o do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es
e Comunica��es.
� 8� Os membros
da C�mara IoT
que se encontrarem no Distrito Federal se reunir�o presencialmente
e os membros que se encontrem em outros entes federativos participar�o da
reuni�o por meio de videoconfer�ncia.
� 9� Eventuais despesas de deslocamento e estadia dos membros da C�mara IoT
ser�o custeadas pelos respectivos �rg�os ou entidades de origem.
� 10. A participa��o na C�mara IoT ser� considerada presta��o de servi�o
p�blico relevante, n�o remunerada.
� 11. � vedada a cria��o de subcolegiados no �mbito da C�mara IoT.
Art. 8� Para fins do disposto no
art. 38 da Lei n�
12.715, de 17 de setembro de 2012 , s�o considerados sistemas de comunica��o
m�quina a m�quina as redes de telecomunica��es, inclu�dos os dispositivos de
acesso, para transmitir dados a aplica��es remotas com o objetivo de
monitorar, de medir e de controlar o pr�prio dispositivo, o ambiente ao seu
redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes.
� 1� Para fins do disposto no caput , os sistemas de comunica��o
m�quina a m�quina n�o incluem os equipamentos denominados m�quinas de cart�o
de d�bito e/ou cr�dito, formalmente considerados terminais de transfer�ncia
eletr�nica de d�bito e cr�dito, classificados na posi��o 8470.50 da Tabela
de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
pelo Decreto n� 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
� 2� Compete � Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es regulamentar e
fiscalizar o disposto neste artigo, observadas as normas do Minist�rio da
Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.
Art. 9� O Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e
Comunica��es poder� dispor sobre regras complementares para a implementa��o
do Plano Nacional de Internet das Coisas.
Art. 10. Fica revogado o
Decreto n� 8.234, de 2 de maio
de 2014 .
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.
Bras�lia, 25 de junho de 2019; 198� da Independ�ncia e 131� da Rep�blica.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Elifas Chaves Gurgel do Amaral
Este texto
n�o substitui o publicado no DOU de 26.6.2019