Lei N° 14.197 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito (revoga Lei de Segurança Nacional)
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad
Lei N° 14.197/2021, DOU 02/09/2021
Resumen
Revoga a antiga Lei de Segurança Nacional (1983) e inclui novo título no Código Penal sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Tipifica ataques cibernéticos coordenados e desinformação em contexto eleitoral.
Disposiciones clave
- Revoga a Lei de Segurança Nacional
- Tipifica atentado à soberania
- Crimes contra instituições democráticas
- Desinformação em contexto eleitoral
Síntesis
Revoga a antiga Lei de Segurança Nacional (1983) e inclui novo título no Código Penal sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Tipifica ataques cibernéticos coordenados e desinformação em contexto eleitoral.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2021). Lei N° 14.197 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito (revoga Lei de Segurança Nacional) [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 29-10-2025 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-14197-crimes-contra-estado-democratico