L14197
Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para
Assuntos Jur�dicos
LEI N� 14.197,
DE 1� DE SETEMBRO DE 2021
Mensagem de
veto Vig�ncia
Acrescenta o T�tulo
XII na Parte Especial do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(C�digo Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democr�tico de
Direito; e revoga a Lei n� 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de
Seguran�a Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei n� 3.688, de 3 de
outubro de 1941 (Lei das Contraven��es Penais).
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1� Esta Lei acrescenta o
T�tulo XII na Parte Especial do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), relativo aos crimes
contra o Estado Democr�tico de Direito, e revoga a
Lei n� 7.170, de 14 de
dezembro de 1983 (Lei de Seguran�a Nacional) e o art. 39 do
Decreto-Lei n�
3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contraven��es Penais).
Art. 2� A Parte Especial do
Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(C�digo Penal), passa a vigorar acrescida do seguinte T�tulo XII:
� T�TULO XII
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO
DEMOCR�TICO DE DIREITO
CAP�TULO I
DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
Atentado � soberania
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus
agentes, com o fim de provocar atos t�picos de guerra contra o Pa�s
ou invadi-lo:
Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos.
� 1� Aumenta-se a pena de metade at� o dobro, se declarada guerra em
decorr�ncia das condutas previstas no
caput
deste artigo.
� 2� Se o agente participa de opera��o b�lica com o fim de submeter
o territ�rio nacional, ou parte dele, ao dom�nio ou � soberania de
outro pa�s:
Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Atentado � integridade nacional
Art. 359-J. Praticar viol�ncia ou grave amea�a com a finalidade de
desmembrar parte do territ�rio nacional para constituir pa�s
independente:
Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, al�m da pena
correspondente � viol�ncia.
Espionagem
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a
organiza��o criminosa estrangeira, em desacordo com determina��o
legal ou regulamentar, documento ou informa��o classificados como
secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revela��o possa
colocar em perigo a preserva��o da ordem constitucional ou a
soberania nacional:
Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 12 (doze) anos.
� 1� Incorre na mesma pena quem presta aux�lio a espi�o, conhecendo
essa circunst�ncia, para subtra�-lo � a��o da autoridade p�blica.
� 2� Se o documento, dado ou informa��o � transmitido ou revelado
com viola��o do dever de sigilo:
Pena - reclus�o, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.
� 3� Facilitar a pr�tica de qualquer dos crimes previstos neste
artigo mediante atribui��o, fornecimento ou empr�stimo de senha, ou
de qualquer outra forma de acesso de pessoas n�o autorizadas a
sistemas de informa��es:
Pena - deten��o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
� 4� N�o constitui crime a comunica��o, a entrega ou a publica��o de
informa��es ou de documentos com o fim de expor a pr�tica de crime
ou a viola��o de direitos humanos.
CAP�TULO II
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUI��ES DEMOCR�TICAS
Aboli��o violenta do Estado Democr�tico de Direito
Art. 359-L. Tentar, com emprego de viol�ncia ou grave amea�a, abolir
o Estado Democr�tico de Direito, impedindo ou restringindo o
exerc�cio dos poderes constitucionais:
Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, al�m da pena
correspondente � viol�ncia.
Golpe
de Estado
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de viol�ncia ou grave amea�a, o
governo legitimamente constitu�do:
Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, al�m da pena
correspondente � viol�ncia.
CAP�TULO III
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUI��ES DEMOCR�TICAS NO PROCESSO
ELEITORAL
Interrup��o do processo eleitoral
Art. 359-N. Impedir ou perturbar a elei��o ou a aferi��o de seu
resultado, mediante viola��o indevida de mecanismos de seguran�a do
sistema eletr�nico de vota��o estabelecido pela Justi�a Eleitoral:
Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 6 (seis) anos, e multa.
(VETADO)
Art. 359-O. (VETADO).
Viol�ncia pol�tica
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de
viol�ncia f�sica, sexual ou psicol�gica, o exerc�cio de direitos
pol�ticos a qualquer pessoa em raz�o de seu sexo, ra�a, cor, etnia,
religi�o ou proced�ncia nacional:
Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 6 (seis) anos, e multa, al�m da pena
correspondente � viol�ncia.
(VETADO)
Art. 359-Q. (VETADO).
CAP�TULO IV
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO
DOS SERVI�OS ESSENCIAIS
Sabotagem
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunica��o ao p�blico,
estabelecimentos, instala��es ou servi�os destinados � defesa
nacional, com o fim de abolir o Estado Democr�tico de Direito:
Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
CAP�TULO V
(VETADO)
CAP�TULO VI
DISPOSI��ES COMUNS
Art. 359-T. N�o constitui crime previsto neste T�tulo a manifesta��o
cr�tica aos poderes constitucionais nem a atividade jornal�stica ou
a reivindica��o de direitos e garantias constitucionais por meio de
passeatas, de reuni�es, de greves, de aglomera��es ou de qualquer
outra forma de manifesta��o pol�tica com prop�sitos sociais.
(VETADO)
Art. 359-U. (VETADO).�
Art. 3� Os arts. 141 e 286 do
Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(C�digo Penal) , passam a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 141.
........................................................................................................
.........................................................................................................................
II - contra funcion�rio p�blico, em raz�o de suas fun��es, ou contra
os Presidentes do Senado Federal, da C�mara dos Deputados ou do
Supremo Tribunal Federal;
..............................................................................................................�
(NR)
�Art. 286.
........................................................................................................
.........................................................................................................................
Par�grafo �nico. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente,
animosidade entre as For�as Armadas, ou delas contra os poderes
constitucionais, as institui��es civis ou a sociedade.� (NR)
Art. 4� Revogam-se a Lei n� 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de
Seguran�a Nacional) , e o
art. 39 do Decreto-Lei n� 3.688, de 3 de outubro de
1941 (Lei das Contraven��es Penais) .
Art. 5� Esta Lei entra em vigor ap�s decorridos 90 (noventa) dias de sua
publica��o oficial.
Bras�lia, 1� de setembro de 2021;
200 o da Independ�ncia e 133 o da
Rep�blica.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Walter Souza Braga Netto
Damares Regina Alves
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 2.9.2021