Lei N° 14.852 - Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
Estado: Vigente·Materia: Plataformas Digitales y Mercados
Lei N° 14.852/2024, DOU 03/05/2024
Resumen
Institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil, define jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas, regula classificação indicativa, microtransações e proteção a consumidores e menores em ambientes de jogo.
Disposiciones clave
- Define jogos como obras audiovisuais interativas
- Regula microtransações e loot boxes
- Protege menores em jogos online
- Incentivos fiscais para a indústria
Síntesis
Institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil, define jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas, regula classificação indicativa, microtransações e proteção a consumidores e menores em ambientes de jogo.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2024). Lei N° 14.852 - Marco Legal dos Jogos Eletrônicos [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 03-12-2024 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-14852-jogos-eletronicos