L14852
Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jur�dicos
LEI N�
14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024
Mensagem de
veto
Cria o marco legal para a ind�stria de jogos eletr�nicos; e altera as
Leis n�s 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de
1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996 .
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Esta Lei cria o marco legal para a ind�stria de
jogos eletr�nicos.
Art. 2� A fabrica��o, a importa��o, a comercializa��o, o
desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletr�nicos s�o regulados por
esta Lei.
Art. 3� S�o livres a fabrica��o, a importa��o, a
comercializa��o, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletr�nicos,
observado o disposto no
art. 173 da Constitui��o Federal e na legisla��o
vigente.
� 1�
O Estado realizar� a classifica��o et�ria indicativa, dispensada autoriza��o
estatal pr�via para o desenvolvimento e a explora��o dos jogos eletr�nicos
abrangidos por esta Lei.
� 2�
Na realiza��o da classifica��o et�ria indicativa de jogos eletr�nicos,
levar-se-�o em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de
microtransa��es.
CAP�TULO II
DOS JOGOS ELETR�NICOS
Se��o I
Das Defini��es, dos Princ�pios e das Diretrizes Fundamentais
Art. 4� Relativamente aos jogos eletr�nicos, esta Lei:
I �
estabelece os princ�pios e as diretrizes para sua utiliza��o;
II �
apresenta medidas de fomento ao ambiente de neg�cios e ao aumento de oferta
de capital para investimento em empreendedorismo inovador.
Art.
5� Para os efeitos desta Lei, considera-se jogo eletr�nico:
I �
a obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador,
conforme definido na Lei n� 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 , em que as
imagens s�o alteradas em tempo real a partir de a��es e intera��es do
jogador com a interface;
II �
o dispositivo central e acess�rios, para uso privado ou comercial,
especialmente dedicados a executar jogos eletr�nicos;
III
� o software para uso como aplicativo de celular e/ou p�gina de
internet, jogos de console de videogames e jogos em realidade virtual,
realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, consumidos por
download ou por streaming .
Par�grafo �nico. As promo��es comerciais ou as modalidades lot�ricas
regulamentadas pelas Leis n�s 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , e
14.790,
de 29 de dezembro de 2023 , ou qualquer tipo de jogo que ofere�a algum tipo
de aposta, com pr�mios em ativos reais ou virtuais, ou que envolva resultado
aleat�rio ou de progn�stico, n�o s�o considerados jogo eletr�nico, vedado �s
empresas e aos profissionais envolvidos na produ��o ou na distribui��o
dessas atividades beneficiar-se de alguma vantagem definida nesta Lei.
Art.
6� S�o princ�pios e diretrizes desta Lei:
I �
reconhecimento do empreendedorismo inovador em jogos eletr�nicos como vetor
de desenvolvimento econ�mico, social, ambiental e cultural;
II �
fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promo��o da produtividade
e da competitividade da economia brasileira e de gera��o de postos de
trabalho qualificados;
III
� promo��o da diversidade cultural e das fontes de informa��o, produ��o e
programa��o;
IV �
respeito aos direitos fundamentais e aos valores democr�ticos;
V �
defesa do consumidor e educa��o e informa��o de fornecedores e consumidores
quanto aos seus direitos e deveres;
VI �
prote��o integral da crian�a e do adolescente, nos termos do
art. 5� da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente);
VII
� preserva��o da privacidade, prote��o de dados pessoais e autodetermina��o
informativa, nos termos da
Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Prote��o de Dados Pessoais).
Se��o II
Do Enquadramento das Empresas Desenvolvedoras de Jogos Eletr�nicos
Art.
7� Consideram-se empresas desenvolvedoras de jogos eletr�nicos as
organiza��es empresariais e societ�rias que tenham por objetivo criar jogos
eletr�nicos, conforme defini��o do art. 5� desta Lei.
� 1�
Enquadram-se como profissionais da �rea de jogos eletr�nicos, sem preju�zo
de outras profiss�es, o artista visual para jogos, o artista de �udio para
jogos, o designer de narrativa de jogos, o designer de jogos,
o programador de jogos, o testador de jogos e o produtor de jogos.
� 2�
Aos profissionais referidos no � 1� deste artigo aplica-se, no que couber, o
disposto nas Leis Complementares n�s 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do
Simples Nacional), e 128, de 19 de dezembro de 2008 , para fins de inscri��o
e constitui��o na forma de microempreendedor individual (MEI), de
microempresas e de empresas de pequeno porte.
� 3�
Para os fins desta Lei, considera-se:
I �
artista visual para jogos: profissional especializado em criar elementos
visuais est�ticos e/ou din�micos para jogos eletr�nicos;
II �
artista de �udio para jogos: profissional especializado em conceber,
projetar, desenvolver e implementar elementos sonoros para jogos
eletr�nicos;
III
� designer de narrativa de jogos: profissional especializado em
conceber, projetar, desenvolver e implementar a narrativa, a hist�ria e a
estrutura narrativa de jogos eletr�nicos;
IV �
designer de jogos: profissional especializado em conceber, projetar,
corrigir, balancear, aprimorar e expandir a experi�ncia interativa de jogos
eletr�nicos;
V �
programador de jogos: profissional especializado em desenvolver a l�gica e o
c�digo que permitem o funcionamento dos jogos eletr�nicos;
VI �
testador de jogos: profissional especializado em testar e avaliar jogos
eletr�nicos em desenvolvimento, a fim de identificar falhas ou gargalos
durante a sess�o de jogo e outros defeitos poss�veis;
VII
� produtor de jogos: profissional especializado em liderar e supervisionar o
desenvolvimento de jogos eletr�nicos, desde a concep��o at� o lan�amento.
� 4�
A Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE)
disponibilizar� c�digo espec�fico na Classifica��o Nacional de Atividades
Econ�micas (CNAE) para empresas desenvolvedoras de jogos eletr�nicos.
Art.
8� Para fins de aplica��o desta Lei, s�o eleg�veis para o enquadramento na
modalidade de tratamento especial ao fomento de jogos eletr�nicos o
empres�rio individual, as sociedades empres�rias, as sociedades
cooperativas, as sociedades simples e os MEIs, com receita bruta de at� R$
16.000.000,00 (dezesseis milh�es de reais) no ano-calend�rio anterior, ou de
R$ 1.333.334,00 (um milh�o, trezentos e trinta e tr�s mil, trezentos e
trinta e quatro reais) multiplicado pelo n�mero de meses de atividade do
ano-calend�rio anterior, quando inferior a 12 (doze) meses,
independentemente da forma societ�ria adotada.
� 1�
Para o enquadramento a que se refere o caput deste artigo, aplicam-se
os seguintes crit�rios:
I �
utiliza��o de modelos de neg�cios inovadores para a gera��o de produtos ou
servi�os, nos termos do
inciso IV do caput do art. 2� da Lei n�
10.973, de 2 de dezembro de 2004 ; ou
II �
enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do
art. 65-A da
Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006 .
� 2�
O desenvolvimento de jogos eletr�nicos � eleg�vel para fomento em inova��o,
em desenvolvimento de recursos humanos e em cultura.
Se��o III
Dos Requisitos para o Desenvolvimento de Jogos Eletr�nicos
Art.
9� Consideram-se ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos
eletr�nicos:
I �
computadores, entendidos como dispositivos eletr�nicos que executam os
programas de computadores dedicados � cria��o de jogos;
II �
equipamentos especializados, comercializados ou n�o, essenciais � fabrica��o
de jogo para uma determinada plataforma;
III
� programas de computadores dedicados � cria��o de jogos, com capacidade de
gerar a vers�o execut�vel do jogo para uma ou mais plataformas;
IV �
programas de computadores e licen�as necess�rios ao time de especialidades
multidisciplinares na constru��o do jogo;
V � SDK ( software development kit ).
� 1�
Para os efeitos desta Lei, SDKs ( software development kits ), tamb�m
denominados DevKits, s�o consoles de videogames e/ou prot�tipos de
equipamentos para o desenvolvimento de jogos eletr�nicos, criados pelas
empresas que produzem consoles comerciais, na qualidade de ferramentas
cedidas pelas empresas aos desenvolvedores cadastrados e com contratos de
responsabilidade assinados.
� 2�
O poder p�blico regulamentar� o desembara�o aduaneiro e as taxas de
importa��o incidentes, com vistas a fomentar a inova��o no setor de empresas
desenvolvedoras de jogos eletr�nicos.
Se��o IV
Do Uso de Jogos Eletr�nicos
Art.
10. Os jogos eletr�nicos, observada sua classifica��o et�ria indicativa,
podem ser utilizados para entretenimento ou para qualquer outra atividade
l�cita, inclusive:
I �
para fins de entretenimento ou contempla��o art�stica;
II �
em ambiente escolar, para fins did�ticos, em conformidade com a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), e de recrea��o, observadas as disposi��es
normativas dos sistemas de ensino e os regimentos escolares;
III
� para fins terap�uticos;
IV �
para fins de treinamento e capacita��o, por meio de simula��o ou emula��o de
a��o em ambiente institucional;
V �
para fins de comunica��o e propaganda.
� 1�
O Poder Executivo regulamentar� o disposto nos incisos III e IV do caput
deste artigo.
� 2�
O poder p�blico poder� promover pol�ticas p�blicas para a utiliza��o de
jogos eletr�nicos nas escolas p�blicas, no �mbito da Pol�tica Nacional de
Educa��o Digital, de que trata a Lei n� 14.533, de 11 de janeiro de 2023 .
� 3�
O poder p�blico poder� criar reposit�rio de jogos eletr�nicos financiados
com recursos p�blicos, com uso livre por institui��es p�blicas de ensino,
pesquisa e sa�de.
� 4�
A utiliza��o de jogos eletr�nicos para fins de comunica��o e propaganda
dever� observar o disposto na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Crian�a e do Adolescente).
Se��o V
Do Fomento � Pesquisa, ao Desenvolvimento, � Inova��o e � Cultura
Art.
11. Aplica-se �s empresas desenvolvedoras de jogos eletr�nicos, constitu�das
na forma do art. 7� desta Lei, o disposto na
Lei n� 8.685, de 20 de julho de
1993.
Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput deste artigo, o
investimento em desenvolvimento de jogos eletr�nicos � considerado
investimento em pesquisa, desenvolvimento, inova��o e cultura.
Art.
12. O desenvolvimento de jogos eletr�nicos � considerado segmento cultural
para fins da Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991 .
Se��o VI
Do Apoio � Forma��o de Recursos Humanos e Espa�os Formativos
Art.
13. O Estado apoiar� a forma��o de recursos humanos para a ind�stria de
jogos eletr�nicos, nos termos do ordenamento jur�dico vigente.
� 1�
O apoio poder� ser feito, entre outros, por meio de:
I �
incentivo � cria��o de cursos de educa��o profissional e tecnol�gica e de
cursos superiores direcionados a jogos eletr�nicos;
II �
cria��o ou apoio a oficinas profissionalizantes direcionadas a jogos
eletr�nicos;
III
� cria��o ou apoio a cursos de forma��o profissional t�cnica e tecnol�gica e
de especializa��o destinados aos profissionais que desenvolvem jogos
eletr�nicos;
IV �
incentivo � pesquisa, ao desenvolvimento e ao aperfei�oamento de jogos
eletr�nicos direcionados � educa��o, inclusive mediante a cria��o de
plataforma de jogos eletr�nicos educativos.
� 2�
Os cursos de capacita��o e forma��o poder�o ser feitos de forma presencial
ou a dist�ncia.
� 3�
Aos profissionais referidos no � 1� do art. 7� desta Lei n�o ser� exigida
qualifica��o especial ou licen�a do Estado para o exerc�cio da profiss�o.
� 4�
Observados os direitos das crian�as e dos adolescentes e a legisla��o
trabalhista, os adolescentes ser�o incentivados �s profiss�es referidas no �
1� do art. 7� desta Lei com vistas � programa��o e ao desenvolvimento de
jogos eletr�nicos.
Art.
14. O poder p�blico poder� estabelecer incentivos para a cria��o de espa�os
formativos de recursos humanos especializados para o setor de jogos
eletr�nicos.
CAP�TULO III
DA PROTE��O DAS CRIAN�AS E DOS
ADOLESCENTES
Art.
15. A concep��o, o design , a gest�o e o funcionamento dos jogos
eletr�nicos de acesso por crian�as e adolescentes devem ter como par�metro o
superior interesse da crian�a e do adolescente, de acordo com a legisla��o
vigente.
� 1�
Nos jogos eletr�nicos a que se refere o caput deste artigo dever�o
ser adotadas medidas adequadas e proporcionais para mitigar os riscos aos
direitos de crian�as e adolescentes que possam advir da concep��o ou do
funcionamento desses jogos, bem como para fomentar a efetiva��o de seus
direitos relacionados ao ambiente digital.
� 2�
Para o adequado cumprimento do disposto no caput e no � 1� deste
artigo, os desenvolvedores de jogos eletr�nicos devem envidar esfor�os para
criar canais de escuta e di�logo com crian�as e adolescentes.
� 3�
Os fornecedores de jogos eletr�nicos devem garantir que os seus servi�os,
sistemas e comunidades oficiais relacionados n�o fomentem ou gerem ambiente
prop�cio para:
I �
quaisquer formas de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia,
crueldade ou opress�o contra crian�as e adolescentes;
II �
discrimina��o de crian�as e adolescentes com defici�ncia, devendo
implementar medidas t�cnicas que garantam o desenho universal e a
acessibilidade do servi�o a todas as crian�as e adolescentes, nos termos da
Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia).
Art.
16. Nos jogos eletr�nicos direcionados a crian�as e adolescentes que
possibilitem a intera��o entre usu�rios por meio de mensagens de texto,
�udio, v�deo ou troca de conte�dos, de forma s�ncrona ou ass�ncrona, deve
ser garantida a aplica��o de salvaguardas a direitos de crian�as e
adolescentes, com a disponibiliza��o de, no m�nimo:
I �
sistema para recebimento e processamento de reclama��es e den�ncias de
abusos e irregularidades cometidos por usu�rios;
II �
informa��es aos usu�rios denunciantes, em prazo razo�vel, sobre o resultado
das den�ncias realizadas;
III
� instrumentos para solicitar revis�o de decis�o e revers�o de penalidades
impostas;
IV �
transpar�ncia social sobre:
a) a
quantidade de den�ncias recebidas e as categorias de viola��es cometidas;
b) o
detalhamento dos m�todos empregados para an�lise de den�ncias, remo��o de
conte�dos e gerenciamento de comunidades;
c) o
detalhamento dos m�todos empregados para mitiga��o de riscos e aplica��o de
salvaguardas a direitos de crian�as e adolescentes que utilizam a
plataforma;
d)
as san��es a serem aplicadas aos usu�rios infratores, inclu�das as medidas
utilizadas para impedir que os usu�rios criem contas adicionais em caso de
banimento;
e)
as a��es proativas adotadas para conscientiza��o, educa��o e promo��o de
direitos fundamentais na comunidade e nos mecanismos internos;
V -
veda��o, em seus termos de uso, de pr�ticas, de trocas de conte�dos e de
intera��es que violem direitos de crian�as e adolescentes, respeitada a
legisla��o brasileira;
VI �
atualiza��o e manuten��o de ferramentas de supervis�o e de modera��o
parental que respeitem o desenvolvimento progressivo das capacidades e a
autonomia das crian�as e dos adolescentes usu�rios, garantindo, ainda, seu
direito � informa��o sobre a ativa��o e os par�metros do mecanismo de
supervis�o;
VII
� transpar�ncia e atualiza��o e melhoria cont�nuas dos mecanismos de
prote��o contra risco de contato com outros usu�rios, garantindo, inclusive,
a possibilidade de desativa��o de mecanismos de intera��o;
VIII
� informa��es referentes ao disposto nos incisos I, II e III deste caput
em l�ngua portuguesa e em linguagem simples e de f�cil compreens�o para
crian�as, adolescentes e seus respons�veis.
Art.
17. As ferramentas de compras dentro de jogos eletr�nicos devem garantir,
por padr�o, a restri��o da realiza��o de compras e de transa��es comerciais
por crian�as, quando aplic�vel, de forma a garantir o consentimento dos
respons�veis.
CAP�TULO IV
DAS ALTERA��ES LEGISLATIVAS
Art.
18. A Lei n� 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes altera��es:
�Art. 1�
..................................................................................
.........................................................................................................
X �
estimular a produ��o ou a coprodu��o de jogos eletr�nicos brasileiros
independentes.� (NR)
�Art. 18.
.................................................................................
.........................................................................................................
� 3�
.......................................................................................
.........................................................................................................
i)
produ��o ou coprodu��o de jogos eletr�nicos brasileiros independentes, bem
como forma��o de profissionais do setor.� (NR)
�Art. 25.
.................................................................................
.........................................................................................................
X �
produ��o ou coprodu��o de jogos eletr�nicos brasileiros independentes, bem
como forma��o de profissionais do setor.
................................................................................................
� (NR)
Art.
19. (VETADO).
Art.
20. O caput do art. 2� da Lei n� 9.279, de 14 de maio de 1996 , passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
�Art. 2�
..................................................................................
.........................................................................................................
VI �
concess�o de registro para jogos eletr�nicos.� (NR)
CAP�TULO V
DISPOSI��ES FINAIS
Art.
21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 3 de maio
de 2024; 203 o da Independ�ncia e 136 o da
Rep�blica.
LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purifica��o Costa
Rita Cristina de Oliveira
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Simone Nassar Tebet
Jorge Rodrigo Ara�jo Messias
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de
6.5.2024.