Lei N° 13.879 - Modernização do Setor de Telecomunicações; altera a LGT
Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura
Lei N° 13.879/2019, DOU 03/10/2019
Resumen
Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) permitindo a adaptação das concessões de serviços de telefonia fixa para autorizações, simplificando o regime regulatório e habilitando o reaproveitamento de bens reversíveis para o investimento em banda larga.
Disposiciones clave
- Adaptação de concessões para autorizações
- Reaproveitamento de bens reversíveis em banda larga
- Simplificação do regime regulatório
- Plano Geral de Outorgas atualizado
Síntesis
Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) permitindo a adaptação das concessões de serviços de telefonia fixa para autorizações, simplificando o regime regulatório e habilitando o reaproveitamento de bens reversíveis para o investimento em banda larga.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2019). Lei N° 13.879 - Modernização do Setor de Telecomunicações; altera a LGT [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 26-07-2024 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-13879-modernizacao-telecom