L13879
Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para
Assuntos Jur�dicos
LEI N� 13.879, DE
3 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a
Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adapta��o da
modalidade de outorga de servi�o de telecomunica��es de concess�o para
autoriza��o, e a Lei n� 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga
dispositivos da Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1� Esta Lei altera a Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a
adapta��o da modalidade de outorga de servi�o de telecomunica��es de
concess�o para autoriza��o, e a Lei n� 9.998, de 17 de agosto de 2000, e
revoga dispositivos da Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 2�
A Lei n� 9.472, de 16 de julho de 1997 , passa a vigorar com as seguintes
altera��es:
�Art. 19.
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.....................................................................................................................
XXXII -
reavaliar, periodicamente, a regulamenta��o com vistas � promo��o da
competi��o e � adequa��o � evolu��o tecnol�gica e de mercado.� (NR)
�Art. 65.
.........................................................................................................
.......................................................................................................................
� 1� Poder�o
ser deixadas � explora��o apenas em regime privado as modalidades de
servi�o de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, n�o estejam
sujeitas a deveres de universaliza��o.
..............................................................................................................�
(NR)
� Art. 99.
O
prazo m�ximo da concess�o ser� de 20 (vinte) anos, prorrog�vel por
iguais per�odos, sendo necess�rio que a concession�ria tenha cumprido as
condi��es da concess�o e as obriga��es j� assumidas e manifeste expresso
interesse na prorroga��o, pelo menos, 30 (trinta) meses antes de sua
expira��o.
............................................................................................................�
(NR)
� Art. 132.
condi��o objetiva para a obten��o de autoriza��o de servi�o a
disponibilidade de radiofrequ�ncia necess�ria, no caso de servi�os que a
utilizem.
I -
(revogado);
II -
(revogado).� (NR)
�Art. 133.
...................................................................................................
....................................................................................................................
Par�grafo
�nico. A Ag�ncia dever� verificar a situa��o de regularidade fiscal da
empresa relativamente a entidades integrantes da administra��o p�blica
federal, podendo, ainda, quando se mostrar relevante, requerer
comprova��o de regularidade perante as esferas municipal e estadual do
Poder P�blico.� (NR)
�LIVRO III
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T�TULO III-A
DA ADAPTA��O DA MODALIDADE DE OUTORGA DE SERVI�O DE TELECOMUNICA��ES DE
CONCESS�O PARA AUTORIZA��O
Art. 144-A . A Ag�ncia poder� autorizar, mediante solicita��o da concession�ria,
a adapta��o do instrumento de concess�o para autoriza��o, condicionada �
observ�ncia dos seguintes requisitos:
I - manuten��o
da presta��o do servi�o adaptado e compromisso de cess�o de capacidade
que possibilite essa manuten��o, nas �reas sem competi��o adequada, nos
termos da regulamenta��o da Ag�ncia;
II - assun��o,
pela requerente, de compromissos de investimento, conforme o art. 144-B;
III -
apresenta��o, pela requerente, de garantia que assegure o fiel
cumprimento das obriga��es previstas nos incisos I e II;
IV - adapta��o
das outorgas para presta��o de servi�os de telecomunica��es e
respectivas autoriza��es de uso de radiofrequ�ncias detidas pelo grupo
empresarial da concession�ria em termo �nico de servi�os.
� 1� Na
presta��o prevista no inciso I, dever�o ser mantidas as ofertas
comerciais do servi�o adaptado existentes � �poca da aprova��o da
adapta��o nas �reas sem competi��o adequada, nos termos da
regulamenta��o da Ag�ncia.
� 2�
Ressalvadas as obriga��es previstas nos incisos I e II, o processo de
adapta��o previsto no inciso IV dar-se-� de forma n�o onerosa, mantidos
os prazos remanescentes das autoriza��es de uso de radiofrequ�ncias.
� 3� A
garantia prevista no inciso III dever� possibilitar sua execu��o por
terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento das obriga��es
a ela associadas.
� 4� O
contrato de concess�o dever� ser alterado para incluir a possibilidade
de adapta��o prevista no caput deste artigo.
� 5� Ap�s a
adapta��o prevista no caput , poder� ser autorizada a
transfer�ncia do termo previsto no inciso IV, no todo ou em parte,
conforme regulamenta��o da Ag�ncia, desde que preservada a presta��o do
servi�o.
Art. 144-B. O
valor econ�mico associado � adapta��o do instrumento de concess�o para
autoriza��o prevista no art. 144-A ser� determinado pela Ag�ncia, com
indica��o da metodologia e dos crit�rios de valora��o.
� 1� O valor
econ�mico referido no caput deste artigo ser� a diferen�a entre o
valor esperado da explora��o do servi�o adaptado em regime de
autoriza��o e o valor esperado da explora��o desse servi�o em regime de
concess�o, calculados a partir da adapta��o.
� 2� O valor
econ�mico referido no caput deste artigo ser� revertido em
compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder
Executivo.
� 3� Os
compromissos de investimento priorizar�o a implanta��o de infraestrutura
de rede de alta capacidade de comunica��o de dados em �reas sem
competi��o adequada e a redu��o das desigualdades, nos termos da
regulamenta��o da Ag�ncia.
� 4� Os
compromissos de investimento mencionados neste artigo dever�o integrar o
termo previsto no inciso IV do art. 144-A.
� 5� Os
compromissos de investimento dever�o incorporar a oferta subsidiada de
tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com defici�ncia,
seja �s redes de alta capacidade de comunica��o de dados, seja aos
planos de consumo nos servi�os de comunica��es para usu�rios com
defici�ncia, nos termos da regulamenta��o da Ag�ncia.
Art. 144-C.
Para efeito do c�lculo do valor econ�mico mencionado no art. 144-B,
ser�o considerados bens revers�veis, se houver, os ativos essenciais e
efetivamente empregados na presta��o do servi�o concedido.
Par�grafo
�nico. Os bens revers�veis utilizados para a presta��o de outros
servi�os de telecomunica��es explorados em regime privado ser�o
valorados na propor��o de seu uso para o servi�o concedido.�
�Art. 163.
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..........................................................................................................................
� 4� A
transfer�ncia da autoriza��o de uso de radiofrequ�ncias entre
prestadores de servi�os de telecomunica��es depender� de anu�ncia da
Ag�ncia, nos termos da regulamenta��o.
� 5� Na
anu�ncia prevista no � 4�, a Ag�ncia poder� estabelecer condicionamentos
de car�ter concorrencial para a aprova��o da transfer�ncia, tais como
limita��es � quantidade de radiofrequ�ncias transferidas.� (NR)
� Art. 167.
No
caso de servi�os autorizados, o prazo de vig�ncia ser� de at� 20 (vinte)
anos, prorrog�vel por iguais per�odos, sendo necess�rio que a autorizada
tenha cumprido as obriga��es j� assumidas e manifeste pr�vio e expresso
interesse.
..........................................................................................................................
� 3� Na
prorroga��o prevista no caput , dever�o ser estabelecidos
compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo,
alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor do pre�o
p�blico devido pela prorroga��o.� (NR)
� Art. 172.
O
direito de explora��o de sat�lite brasileiro para transporte de sinais
de telecomunica��es assegura a ocupa��o da �rbita e o uso das radiofrequ�ncias destinadas ao controle e monitora��o do sat�lite e �
telecomunica��o via sat�lite, por prazo de at� 15 (quinze) anos, podendo
esse prazo ser prorrogado, nos termos da regulamenta��o, desde que
cumpridas as obriga��es j� assumidas.
.........................................................................................................................
� 2� O direito
de explora��o ser� conferido mediante processo administrativo
estabelecido pela Ag�ncia.
� 3�
(Revogado).
� 4� O direito
de explora��o ser� conferido a t�tulo oneroso, podendo o pagamento,
conforme dispuser a Ag�ncia, ser convertido em compromissos de
investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo.� (NR)
Art. 3�
O inciso IV do art. 6� da Lei n� 9.998, de 17 de agosto de 2000 , passa a
vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 6�
............................................................................................................
...........................................................................................................................
IV -
contribui��o de 1% (um por cento) sobre a receita operacional bruta,
decorrente de presta��o de servi�os de telecomunica��es nos regimes
p�blico e privado, a que se refere o
inciso XI do art. 21 da
Constitui��o Federal , excluindo-se o Imposto sobre Opera��es relativas �
Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), o Programa de
Integra��o Social (PIS) e a Contribui��o para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins);
.............................................................................................................�
(NR)
Art. 4�
Revogam-se o par�grafo �nico do
art. 64 , os
incisos I e II do art. 132 , o
art. 168 e o
� 3� do art. 172 da Lei n�
9.472, de 16 de julho de 1997 .
Art. 5�
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 3 de
outubro de 2019; 198 o da Independ�ncia e 131 o
da Rep�blica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos C�sar Pontes
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 4.10.2019