#anatel

Lei 13.879 Modernização LGT (Brasil)

Lei N° 13.879 - Modernização do Setor de Telecomunicações; altera a LGT

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura

LGT (Brasil)

Lei N° 9.472/1997 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações

Estado: Vigente·Materia: Telecomunicaciones e Infraestructura