Lei N° 12.682 - Digitalização e Uso de Documentos Eletrônicos em Processos Administrativos e Judiciais
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
Lei N° 12.682/2012, DOU 10/07/2012
Resumen
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, autoriza a digitalização de documentos públicos ou privados e estabelece equivalência jurídica entre documento digitalizado e original.
Disposiciones clave
- Autoriza digitalização de documentos públicos e privados
- Equivalência jurídica com original
- Requisitos técnicos de integridade e autenticidade
- Conarq estabelece padrões mínimos
Síntesis
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, autoriza a digitalização de documentos públicos ou privados e estabelece equivalência jurídica entre documento digitalizado e original.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2012). Lei N° 12.682 - Digitalização e Uso de Documentos Eletrônicos em Processos Administrativos e Judiciais [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 04-11-2023 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-12682-digitalizacao-documentos