Lei N° 13.853 - Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales
Lei N° 13.853/2019, DOU 09/07/2019
Resumen
Altera a Lei 13.709/2018 (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, vinculada à Presidência da República. Define competências regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias.
Disposiciones clave
- Cria a ANPD como autarquia especial
- Define o Conselho Nacional de Proteção de Dados
- Estabelece sanções administrativas (advertência, multa)
- Altera dispositivos da LGPD
Síntesis
Altera a Lei 13.709/2018 (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória, vinculada à Presidência da República. Define competências regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2019). Lei N° 13.853 - Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 13-05-2024 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-13853-anpd