L13853
Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para
Assuntos Jur�dicos
LEI N� 13.853, DE
8 DE JULHO DE 2019
Convers�o da Medida
Provis�ria n� 869, de 2018
Mensagem de veto
Promulga��o partes vetadas
Altera a
Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a prote��o de
dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados;
e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A ementa da
Lei n� 13.709, de 14
de agosto de 2018 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:
� Lei Geral
de Prote��o de Dados Pessoais (LGPD).�
Art. 2�
A
Lei n� 13.709, de 14
de agosto de 2018 , passa a vigorar com as seguintes
altera��es:
�Art. 1�
.........................................................................................................
Par�grafo �nico. As normas gerais contidas nesta Lei s�o de interesse
nacional e devem ser observadas pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e
Munic�pios.� (NR)
�Art. 3�
.........................................................................................................
...........................................................................................................................
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o
fornecimento de bens ou servi�os ou o tratamento de dados de indiv�duos
localizados no territ�rio nacional; ou
..........................................................................................................................�
(NR)
�Art. 4�
......................................................................................................
.........................................................................................................................
� 4� Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de
que trata o inciso III do
caput deste artigo poder� ser tratada por pessoa de
direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente
constitu�do pelo poder p�blico.� (NR)
�Art. 5�
........................................................................................................
..........................................................................................................................
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para
atuar como canal de comunica��o entre o controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados (ANPD);
...........................................................................................................................
XVIII - �rg�o de pesquisa: �rg�o ou entidade da administra��o p�blica
direta ou indireta ou pessoa jur�dica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constitu�da sob as leis brasileiras, com sede e
foro no Pa�s, que inclua em sua miss�o institucional ou em seu objetivo
social ou estatut�rio a pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter
hist�rico, cient�fico, tecnol�gico ou estat�stico; e
XIX - autoridade nacional: �rg�o da administra��o p�blica respons�vel
por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o
territ�rio nacional.� (NR)
�Art. 7�
........................................................................................................
...........................................................................................................................
VIII - para a tutela da sa�de, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de sa�de, servi�os de sa�de ou autoridade sanit�ria;
...........................................................................................................................
� 1� (Revogado).
� 2� (Revogado).
..........................................................................................................................
� 7� O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os �� 3�
e 4� deste artigo poder� ser realizado para novas finalidades, desde que
observados os prop�sitos leg�timos e espec�ficos para o novo tratamento
e a preserva��o dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os
princ�pios previstos nesta Lei.� (NR)
�Art. 11.
.......................................................................................................
...........................................................................................................................
II -
.................................................................................................................
...........................................................................................................................
f) tutela da sa�de, exclusivamente, em procedimento realizado por
profissionais de sa�de, servi�os de sa�de ou autoridade sanit�ria; ou
..........................................................................................................................
� 4� � vedada a comunica��o ou o uso compartilhado entre controladores
de dados pessoais sens�veis referentes � sa�de com objetivo de obter
vantagem econ�mica, exceto nas hip�teses relativas a presta��o de
servi�os de sa�de, de assist�ncia farmac�utica e de assist�ncia � sa�de,
desde que observado o � 5� deste artigo, inclu�dos os servi�os
auxiliares de diagnose e terapia, em benef�cio dos interesses dos
titulares de dados, e para permitir:
I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou
II - as transa��es financeiras e administrativas resultantes do uso e da
presta��o dos servi�os de que trata este par�grafo.
� 5� � vedado �s operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de o
tratamento de dados de sa�de para a pr�tica de sele��o de riscos na
contrata��o de qualquer modalidade, assim como na contrata��o e exclus�o
de benefici�rios.� (NR)
�Art. 18.
.......................................................................................................
..........................................................................................................................
V -
portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi�o ou produto,
mediante requisi��o expressa, de acordo com a regulamenta��o da
autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
..........................................................................................................................
� 6�
O respons�vel dever� informar, de maneira imediata, aos agentes de
tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a
corre��o, a elimina��o, a anonimiza��o ou o bloqueio dos dados, para que
repitam id�ntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunica��o
seja comprovadamente imposs�vel ou implique esfor�o desproporcional.
..................................................................................................................�
(NR)
� Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revis�o de
decis�es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados
pessoais que afetem seus interesses, inclu�das as decis�es destinadas a
definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr�dito ou
os aspectos de sua personalidade.
..........................................................................................................................
� 3� (VETADO).� (NR)
�Art. 23.
......................................................................................................
.........................................................................................................................
III - seja indicado um encarregado quando realizarem opera��es de
tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e
IV - (VETADO).
................................................................................................................�
(NR)
�Art. 26.
....................................................................................................
� 1�
............................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - quando houver previs�o legal ou a transfer�ncia for respaldada em
contratos, conv�nios ou instrumentos cong�neres; ou
V - na hip�tese de a transfer�ncia dos dados objetivar exclusivamente a
preven��o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a
seguran�a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o
tratamento para outras finalidades.� (NR)
�Art. 27.
....................................................................................................
Par�grafo �nico. A informa��o � autoridade nacional de que trata o
caput deste artigo ser� objeto de regulamenta��o.� (NR)
� Art. 29. A autoridade nacional poder� solicitar, a qualquer momento,
aos �rg�os e �s entidades do poder p�blico a realiza��o de opera��es de
tratamento de dados pessoais, informa��es espec�ficas sobre o �mbito e a
natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poder�
emitir parecer t�cnico complementar para garantir o cumprimento desta
Lei.� (NR)
�Art. 41.
....................................................................................................
........................................................................................................................
� 4� (VETADO).� (NR)
�Art. 52.
.....................................................................................................
........................................................................................................................
X - (VETADO);
X -
suspens�o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere
a infra��o pelo per�odo m�ximo de 6 (seis) meses, prorrog�vel por
igual per�odo, at� a regulariza��o da atividade de tratamento pelo
controlador; (Promulga��o partes
vetadas)
XI - (VETADO);
XI - suspens�o
do exerc�cio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se
refere a infra��o pelo per�odo m�ximo de 6 (seis) meses, prorrog�vel
por igual per�odo;
(Promulga��o partes vetadas)
XII - (VETADO).
XII -
proibi��o parcial ou total do exerc�cio de atividades relacionadas a
tratamento de dados.
(Promulga��o partes vetadas)
.........................................................................................................................
� 2�
O disposto neste artigo n�o substitui a aplica��o de san��es
administrativas, civis ou penais definidas na Lei n� 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e em legisla��o espec�fica.
� 3� (VETADO).
� 3�
O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput
deste artigo poder� ser aplicado �s entidades e aos �rg�os p�blicos,
sem preju�zo do disposto na Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
na Lei n� 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei n� 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
(Promulga��o partes vetadas)
.........................................................................................................................
� 5� O produto da arrecada��o das multas aplicadas pela ANPD, inscritas
ou n�o em d�vida ativa, ser� destinado ao Fundo de Defesa de Direitos
Difusos de que tratam o art. 13 da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985,
e a Lei n� 9.008, de 21 de mar�o de 1995.
� 6� (VETADO).
� 6�
As san��es previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste
artigo ser�o aplicadas:
(Promulga��o partes vetadas)
I - somente
ap�s j� ter sido imposta ao menos 1 (uma) das san��es de que tratam
os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o
mesmo caso concreto; e
(Promulga��o partes vetadas)
II - em caso
de controladores submetidos a outros �rg�os e entidades com
compet�ncias sancionat�rias, ouvidos esses �rg�os.
(Promulga��o partes vetadas)
� 7� Os vazamentos individuais ou os acessos n�o autorizados de que
trata o
caput do art. 46 desta Lei poder�o ser objeto de concilia��o
direta entre controlador e titular e, caso n�o haja acordo, o
controlador estar� sujeito � aplica��o das penalidades de que trata este
artigo.� (NR)
� Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional
de Prote��o de Dados (ANPD), �rg�o da administra��o p�blica federal,
integrante da Presid�ncia da Rep�blica.
(Revogado pela Medida
Provis�ria n� 1.124, de 2022)
(Revogado
pela Lei n� 14.460, de 2022)
� 1� A natureza jur�dica da ANPD � transit�ria e poder� ser transformada
pelo Poder Executivo em entidade da administra��o p�blica federal
indireta, submetida a regime aut�rquico especial e vinculada �
Presid�ncia da Rep�blica.
(Revogado pela Medida
Provis�ria n� 1.124, de 2022)
(Revogado
pela Lei n� 14.460, de 2022)
� 2� A avalia��o quanto � transforma��o de que disp�e o � 1� deste
artigo dever� ocorrer em at� 2 (dois) anos da data da entrada em vigor
da estrutura regimental da ANPD.
(Revogado pela Medida
Provis�ria n� 1.124, de 2022)
(Revogado
pela Lei n� 14.460, de 2022)
� 3� O provimento dos cargos e das fun��es necess�rios � cria��o e �
atua��o da ANPD est� condicionado � expressa autoriza��o f�sica e
financeira na lei or�ament�ria anual e � permiss�o na lei de diretrizes
or�ament�rias.�
(Revogado pela Medida
Provis�ria n� 1.124, de 2022)
(Revogado
pela Lei n� 14.460, de 2022)
�Art. 55-B. � assegurada autonomia t�cnica e decis�ria � ANPD.�
�Art.
55-C. A ANPD � composta de:
I - Conselho Diretor, �rg�o m�ximo de dire��o;
II - Conselho Nacional de Prote��o de Dados Pessoais e da
Privacidade;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria;
V - �rg�o de assessoramento jur�dico pr�prio; e
(Revogado pela Medida
Provis�ria n� 1.124, de 2022)
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necess�rias
� aplica��o do disposto nesta Lei.�
�Art.
55-D. O Conselho Diretor da ANPD ser� composto de 5 (cinco)
diretores, inclu�do o Diretor-Presidente.
� 1� Os membros do Conselho Diretor da ANPD ser�o escolhidos pelo
Presidente da Rep�blica e por ele nomeados, ap�s aprova��o pelo
Senado Federal, nos termos da al�nea �f� do inciso III do art. 52 da
Constitui��o Federal, e ocupar�o cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o
e Assessoramento Superiores - DAS, no m�nimo, de n�vel 5.
� 2� Os membros do Conselho Diretor ser�o escolhidos dentre
brasileiros que tenham reputa��o ilibada, n�vel superior de educa��o
e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os
quais ser�o nomeados.
� 3� O mandato dos membros do Conselho Diretor ser� de 4 (quatro)
anos.
� 4� Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados
ser�o de 2 (dois), de 3 (tr�s), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6
(seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomea��o.
� 5� Na hip�tese de vac�ncia do cargo no curso do mandato de membro
do Conselho Diretor, o prazo remanescente ser� completado pelo
sucessor.�
�Art.
55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perder�o seus
cargos em virtude de ren�ncia, condena��o judicial transitada em
julgado ou pena de demiss�o decorrente de processo administrativo
disciplinar.
� 1� Nos termos do
caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica instaurar o processo
administrativo disciplinar, que ser� conduzido por comiss�o especial
constitu�da por servidores p�blicos federais est�veis.
� 2� Compete ao Presidente da Rep�blica determinar o afastamento
preventivo, somente quando assim recomendado pela comiss�o especial
de que trata o � 1� deste artigo, e proferir o julgamento.�
�Art.
55-F . Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, ap�s o
exerc�cio do cargo, o disposto no art. 6� da Lei n� 12.813, de 16 de
maio de 2013.
Par�grafo �nico. A infra��o ao disposto no
caput deste artigo caracteriza ato de improbidade
administrativa.�
�Art.
55-G . Ato do Presidente da Rep�blica dispor� sobre a estrutura
regimental da ANPD.
� 1� At� a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a
ANPD receber� o apoio t�cnico e administrativo da Casa Civil da
Presid�ncia da Rep�blica para o exerc�cio de suas atividades.
� 2� O Conselho Diretor dispor� sobre o regimento interno da ANPD.�
�Art.
55-H. Os cargos em comiss�o e as fun��es de confian�a da ANPD
ser�o remanejados de outros �rg�os e entidades do Poder Executivo
federal.�
�Art.
55-I. Os ocupantes dos cargos em comiss�o e das fun��es de
confian�a da ANPD ser�o indicados pelo Conselho Diretor e nomeados
ou designados pelo Diretor-Presidente.�
�Art.
55-J. Compete � ANPD:
I - zelar pela prote��o dos dados pessoais, nos termos da
legisla��o;
II - zelar pela observ�ncia dos segredos comercial e industrial,
observada a prote��o de dados pessoais e do sigilo das informa��es
quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os
fundamentos do art. 2� desta Lei;
III - elaborar diretrizes para a Pol�tica Nacional de Prote��o de
Dados Pessoais e da Privacidade;
IV - fiscalizar e aplicar san��es em caso de tratamento de dados
realizado em descumprimento � legisla��o, mediante processo
administrativo que assegure o contradit�rio, a ampla defesa e o
direito de recurso;
V - apreciar peti��es de titular contra controlador ap�s comprovada
pelo titular a apresenta��o de reclama��o ao controlador n�o
solucionada no prazo estabelecido em regulamenta��o;
VI - promover na popula��o o conhecimento das normas e das pol�ticas
p�blicas sobre prote��o de dados pessoais e das medidas de
seguran�a;
VII - promover e elaborar estudos sobre as pr�ticas nacionais e
internacionais de prote��o de dados pessoais e privacidade;
VIII - estimular a ado��o de padr�es para servi�os e produtos que
facilitem o exerc�cio de controle dos titulares sobre seus dados
pessoais, os quais dever�o levar em considera��o as especificidades
das atividades e o porte dos respons�veis;
IX - promover a��es de coopera��o com autoridades de prote��o de
dados pessoais de outros pa�ses, de natureza internacional ou
transnacional;
X - dispor sobre as formas de publicidade das opera��es de
tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e
industrial;
XI - solicitar, a qualquer momento, �s entidades do poder p�blico
que realizem opera��es de tratamento de dados pessoais informe
espec�fico sobre o �mbito, a natureza dos dados e os demais detalhes
do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer
t�cnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;
XII - elaborar relat�rios de gest�o anuais acerca de suas
atividades;
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre prote��o de dados
pessoais e privacidade, bem como sobre relat�rios de impacto �
prote��o de dados pessoais para os casos em que o tratamento
representar alto risco � garantia dos princ�pios gerais de prote��o
de dados pessoais previstos nesta Lei;
XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em mat�rias de
interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e
planejamento;
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relat�rio de
gest�o a que se refere o inciso XII do
caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e
despesas;
XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realiza��o, no �mbito
da atividade de fiscaliza��o de que trata o inciso IV e com a devida
observ�ncia do disposto no inciso II do
caput deste artigo, sobre o tratamento de dados
pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, inclu�do o poder
p�blico;
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de
tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jur�dica ou
situa��o contenciosa no �mbito de processos administrativos, de
acordo com o previsto no Decreto-Lei n� 4.657, de 4 de setembro de
1942;
XVIII - editar normas, orienta��es e procedimentos simplificados e
diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e
empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de
car�ter incremental ou disruptivo que se autodeclarem
startups ou empresas de inova��o, possam adequar-se a
esta Lei;
XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de
maneira simples, clara, acess�vel e adequada ao seu entendimento,
nos termos desta Lei e da Lei n� 10.741, de 1� de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso);
XX - deliberar, na esfera administrativa, em car�ter terminativo,
sobre a interpreta��o desta Lei, as suas compet�ncias e os casos
omissos;
XXI - comunicar �s autoridades competentes as infra��es penais das
quais tiver conhecimento;
XXII - comunicar aos �rg�os de controle interno o descumprimento do
disposto nesta Lei por �rg�os e entidades da administra��o p�blica
federal;
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras p�blicas para
exercer suas compet�ncias em setores espec�ficos de atividades
econ�micas e governamentais sujeitas � regula��o; e
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio
eletr�nico, para o registro de reclama��es sobre o tratamento de
dados pessoais em desconformidade com esta Lei.
� 1� Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados
pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites,
encargos ou sujei��es, a ANPD deve observar a exig�ncia de m�nima
interven��o, assegurados os fundamentos, os princ�pios e os direitos
dos titulares previstos no art. 170 da Constitui��o Federal e nesta
Lei.
� 2� Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser
precedidos de consulta e audi�ncia p�blicas, bem como de an�lises de
impacto regulat�rio.
� 3� A ANPD e os �rg�os e entidades p�blicos respons�veis pela
regula��o de setores espec�ficos da atividade econ�mica e
governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes
esferas de atua��o, com vistas a assegurar o cumprimento de suas
atribui��es com a maior efici�ncia e promover o adequado
funcionamento dos setores regulados, conforme legisla��o espec�fica,
e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.
� 4� A ANPD manter� f�rum permanente de comunica��o, inclusive por
meio de coopera��o t�cnica, com �rg�os e entidades da administra��o
p�blica respons�veis pela regula��o de setores espec�ficos da
atividade econ�mica e governamental, a fim de facilitar as
compet�ncias regulat�ria, fiscalizat�ria e punitiva da ANPD.
� 5� No exerc�cio das compet�ncias de que trata o
caput deste artigo, a autoridade competente dever� zelar pela
preserva��o do segredo empresarial e do sigilo das informa��es, nos
termos da lei.
� 6� As reclama��es colhidas conforme o disposto no inciso V do
caput deste artigo poder�o ser analisadas de forma agregada, e as
eventuais provid�ncias delas decorrentes poder�o ser adotadas de
forma padronizada.�
�Art.
55-K. A aplica��o das san��es previstas nesta Lei compete
exclusivamente � ANPD, e suas compet�ncias prevalecer�o, no que se
refere � prote��o de dados pessoais, sobre as compet�ncias
correlatas de outras entidades ou �rg�os da administra��o p�blica.
Par�grafo �nico. A ANPD articular� sua atua��o com outros �rg�os e
entidades com compet�ncias sancionat�rias e normativas afetas ao
tema de prote��o de dados pessoais e ser� o �rg�o central de
interpreta��o desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes
para a sua implementa��o.�
�Art.
55-L. Constituem receitas da ANPD:
I - as dota��es, consignadas no or�amento geral da Uni�o, os
cr�ditos especiais, os cr�ditos adicionais, as transfer�ncias e os
repasses que lhe forem conferidos;
II - as doa��es, os legados, as subven��es e outros recursos que lhe
forem destinados;
III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens m�veis e
im�veis de sua propriedade;
IV - os valores apurados em aplica��es no mercado financeiro das
receitas previstas neste artigo;
V - (VETADO);
VI - os recursos provenientes de acordos, conv�nios ou contratos
celebrados com entidades, organismos ou empresas, p�blicos ou
privados, nacionais ou internacionais;
VII - o produto da venda de publica��es, material t�cnico, dados e
informa��es, inclusive para fins de licita��o p�blica.�
�Art. 58-A. O Conselho Nacional de Prote��o de Dados Pessoais e da
Privacidade ser� composto de 23 (vinte e tr�s) representantes, titulares
e suplentes, dos seguintes �rg�os:
I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal;
II - 1 (um) do Senado Federal;
III - 1 (um) da C�mara dos Deputados;
IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justi�a;
V - 1 (um) do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico;
VI - 1 (um) do Comit� Gestor da Internet no Brasil;
VII - 3 (tr�s) de entidades da sociedade civil com atua��o relacionada a
prote��o de dados pessoais;
VIII - 3 (tr�s) de institui��es cient�ficas, tecnol�gicas e de inova��o;
IX - 3 (tr�s) de confedera��es sindicais representativas das categorias
econ�micas do setor produtivo;
X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial
relacionado � �rea de tratamento de dados pessoais; e
XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral.
� 1� Os representantes ser�o designados por ato do Presidente da
Rep�blica, permitida a delega��o.
� 2� Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI
do
caput deste artigo e seus suplentes ser�o indicados pelos
titulares dos respectivos �rg�os e entidades da administra��o p�blica.
� 3� Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do
caput deste artigo e seus suplentes:
I - ser�o indicados na forma de regulamento;
II - n�o poder�o ser membros do Comit� Gestor da Internet no Brasil;
III - ter�o mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu��o.
� 4� A participa��o no Conselho Nacional de Prote��o de Dados Pessoais e
da Privacidade ser� considerada presta��o de servi�o p�blico relevante,
n�o remunerada.�
�Art. 58-B . Compete ao Conselho Nacional de Prote��o de Dados Pessoais e
da Privacidade:
I - propor diretrizes estrat�gicas e fornecer subs�dios para a
elabora��o da Pol�tica Nacional de Prote��o de Dados Pessoais e da
Privacidade e para a atua��o da ANPD;
II - elaborar relat�rios anuais de avalia��o da execu��o das a��es da
Pol�tica Nacional de Prote��o de Dados Pessoais e da Privacidade;
III - sugerir a��es a serem realizadas pela ANPD;
IV - elaborar estudos e realizar debates e audi�ncias p�blicas sobre a
prote��o de dados pessoais e da privacidade; e
V - disseminar o conhecimento sobre a prote��o de dados pessoais e da
privacidade � popula��o.�
�Art. 65. Esta Lei entra em vigor:
I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D,
55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e
II - 24 (vinte e quatro) meses ap�s a data de sua publica��o, quanto aos
demais artigos.� (NR)
Art. 3� Ficam revogados os
�� 1� e
2� do art. 7� da Lei n� 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o
Bras�lia, 8 de
julho de 2019; 198 o da Independ�ncia e 131 o
da Rep�blica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
S�rgio Moro
Paulo Guedes
Marcos C�sar Pontes
Wagner de Campos Ros�rio
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de
9.7.2019
LEI N� 13.853, DE
8 DE JULHO DE 2019
Altera a
Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a prote��o de
dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados;
e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE
DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos
termos do par�grafo 5� do art. 66 da Constitui��o Federal, as seguintes
partes vetadas da Lei n� 13.853, de 8 de julho de 2019:
�Art. 2� A Lei
n� 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes
altera��es:
�Art. 52.
......................................................................................................
.........................................................................................................................
X - suspens�o
parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra��o pelo
per�odo m�ximo de 6 (seis) meses, prorrog�vel por igual per�odo, at� a
regulariza��o da atividade de tratamento pelo controlador;
XI - suspens�o
do exerc�cio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a
infra��o pelo per�odo m�ximo de 6 (seis) meses, prorrog�vel por igual
per�odo;
XII -
proibi��o parcial ou total do exerc�cio de atividades relacionadas a
tratamento de dados.
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� 3� O
disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo
poder� ser aplicado �s entidades e aos �rg�os p�blicos, sem preju�zo do
disposto na Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei n� 8.429, de 2
de junho de 1992, e na Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011.
..........................................................................................................................
� 6� As
san��es previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste artigo ser�o
aplicadas:
I - somente
ap�s j� ter sido imposta ao menos 1 (uma) das san��es de que tratam os
incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo para o mesmo caso
concreto; e
II - em caso
de controladores submetidos a outros �rg�os e entidades com compet�ncias
sancionat�rias, ouvidos esses �rg�os.
.................................................................................................................��
(NR)
Bras�lia, 19 de dezembro de 2019; 198� da Independ�ncia e 131� da
Rep�blica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de
20.12.2019