Resolução ANPD N° 4/2023 - Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales
Resolução CD/ANPD N° 4, DOU 27/02/2023
Resumen
Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas no âmbito da LGPD. Estabelece critérios e parâmetros para o cálculo das multas, agravantes e atenuantes, e o procedimento sancionatório.
Disposiciones clave
- Cálculo de multas com base no faturamento
- Agravantes e atenuantes definidos
- Procedimento sancionatório detalhado
- Limites de multas conforme a LGPD
Síntesis
Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas no âmbito da LGPD. Estabelece critérios e parâmetros para o cálculo das multas, agravantes e atenuantes, e o procedimento sancionatório.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2023). Resolução ANPD N° 4/2023 - Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 03-06-2026 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/anpd-resolucao-4-2023-sancoes