Lei N° 13.460 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei N° 13.460/2017, DOU 27/06/2017
Resumen
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Estabelece princípios e direitos aplicáveis também aos serviços públicos digitais.
Disposiciones clave
- Princípios de regularidade, continuidade, transparência
- Direitos do usuário de serviços públicos
- Cria a Carta de Serviços ao Usuário
- Manifestações via ouvidoria
Síntesis
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Estabelece princípios e direitos aplicáveis também aos serviços públicos digitais.
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2017). Lei N° 13.460 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 23-05-2026 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-13460-usuarios-servicos-publicos