Lei N° 14.478 - Marco Legal das Criptomoedas e Ativos Virtuais
Lei N° 14.478/2022, DOU 22/12/2022
Resumen
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras (VASPs). Atribui ao Poder Executivo a designação do órgão regulador (que veio a ser o BCB).
Disposiciones clave
- Define ativos virtuais e VASPs (prestadores)
- Atribui regulação ao Poder Executivo (delegado ao BCB)
- Crimes específicos de fraude com ativos virtuais
- Aplicação extraterritorial em alguns casos
Síntesis
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras (VASPs). Atribui ao Poder Executivo a designação do órgão regulador (que veio a ser o BCB).
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Cita sugerida: Policy Tracker LATAM (2022). Lei N° 14.478 - Marco Legal das Criptomoedas e Ativos Virtuais [Brasil]. Policy Tracker LATAM. Recuperado el 23-05-2026 de https://policytracker.lat/regulaciones/br/lei-14478-ativos-virtuais