Regulaciones
Catálogo curado de regulación tecnológica vigente y en discusión en América Latina. Filtra por país, área, estado o tipo normativo.
Lei 14.129 Governo Digital (Brasil)
Lei N° 14.129 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
Lei de Assinaturas Eletrônicas (Brasil)
Lei N° 14.063/2020 sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
Decreto 10.278 Digitalização (Brasil)
Decreto N° 10.278 - Regulamenta a Lei 12.682 de Digitalização de Documentos
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
Lei 13.460 Usuário de Serviços Públicos (Brasil)
Lei N° 13.460 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
Lei 12.682 Digitalização (Brasil)
Lei N° 12.682 - Digitalização e Uso de Documentos Eletrônicos em Processos Administrativos e Judiciais
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
LAI (Brasil)anotada
Lei N° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno, Protección de Datos Personales