Regulaciones
Catálogo curado de regulación tecnológica vigente y en discusión en América Latina. Filtra por país, área, estado o tipo normativo.
Lei 14.197 Estado Democrático (Brasil)
Lei N° 14.197 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito (revoga Lei de Segurança Nacional)
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad
Estratégia Nacional de Cibersegurança (Brasil)
Decreto N° 10.222/2020 que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad, Soberanía Digital y Transferencias
Decreto N° 9.637/2018 que institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI)
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad
Lei Carolina Dieckmann (Brasil)anotada
Lei N° 12.737/2012 que tipifica criminalmente delitos informáticos (Lei Carolina Dieckmann)
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad
Lei 12.654 Banco de Perfis Genéticos (Brasil)anotada
Lei N° 12.654/2012 que prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal
Estado: Vigente·Materia: Protección de Datos Personales, Ciberseguridad
Lei SISBIN/ABIN (Brasil)anotada
Lei N° 9.883/1999 que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad, Soberanía Digital y Transferencias