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Projetos de Lei e Outras Proposições
PL 2630/2020
PL 2630/2020
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PL 2630/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situa o:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identifica o da
Proposi o
Autor
Senado Federal - Alessandro Vieira - CIDADANIA/SE
Apresenta o
03/07/2020
Ementa
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
Indexa o
Diretrizes, transparência, empresa, Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, combate, notícia falsa (fake news), proibição, perfil falso, conta automatizada (robô). _Transparência, provedor de aplicações, internet. _Liberdade de expressão, usuário, criação, conteúdo digital, internet, controle, Impulsionamento de conteúdo, publicidade. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet, rede social, agente público. _ Criação, Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet._ Recursos, multa, destinação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), alfabetização digital, educação digital.
_ Alteração, Lei Federal, União, Operadora de telefonia móvel, controle, autenticidade, Dados cadastrais, pessoa Física, pessoa jurídica, usuário de serviços, Telefone celular. _ Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, internet, registro, acesso, usuário.
Informa es
de Tramita o
Forma de Aprecia o
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramita o
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/05/2023
Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
ltima
A o Legislativa
Data
A o
02/05/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
25/04/2023
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 2721/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.
Apensados
Apensados ao
PL 2630/2020
( 91
PL 1676/2015
(31)
PL 1676/2015
Autor:
Veneziano Vital do Rêgo
Ementa:
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
PL 2712/2015
(26)
PL 2712/2015
Autor:
Jefferson Campos
Ementa:
Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.
PL 346/2019
PL 346/2019
Autor:
Danilo Cabral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento.
PL 283/2020
(23)
PL 283/2020
Autor:
Cássio Andrade
Ementa:
Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
Explica o da
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
PL 2854/2020
(1)
PL 2854/2020
Autor:
Maria do Rosário
Ementa:
Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.
PL 3029/2020
PL 3029/2020
Autor:
Alexandre Frota
Ementa:
"Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."
PL 2883/2020
(1)
PL 2883/2020
Autor:
Filipe Barros
Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
PL 649/2021
PL 649/2021
Autor:
Pedro Lucas Fernandes
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros.
PL 3119/2020
(3)
PL 3119/2020
Autor:
Mário Negromonte Jr.
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.
PL 1589/2021
PL 1589/2021
Autor:
Dra. Soraya Manato
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.
PL 2393/2021
PL 2393/2021
Autor:
Renata Abreu
Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.
PL 2831/2021
PL 2831/2021
Autor:
Capitão Alberto Neto
Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.
PL 3395/2020
(5)
PL 3395/2020
Autor:
Bia Kicis
Ementa:
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
PL 291/2021
PL 291/2021
Autor:
Daniel Silveira
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
PL 449/2021
PL 449/2021
Autor:
Igor Kannário
Ementa:
Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.
PL 3700/2021
(2)
PL 3700/2021
Autor:
José Guimarães
Ementa:
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.
PL 1087/2023
PL 1087/2023
Autor:
Guilherme Boulos
Ementa:
Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.
PL 1116/2023
PL 1116/2023
Autor:
Hercílio Coelho Diniz
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso consciente, ético e cuidadoso de redes sociais.
PL 3573/2020
(3)
PL 3573/2020
Autor:
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.
Explica o da
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
PL 213/2021
PL 213/2021
Autor:
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
PL 495/2021
PL 495/2021
Autor:
Dra. Soraya Manato
Ementa:
Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e expressões ou posições políticas nos conteúdos postados por usuários na rede mundial de computadores.
PL 2401/2021
PL 2401/2021
Autor:
Reinhold Stephanes Junior
Ementa:
Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proteger a liberdade de expressão veiculada em redes sociais.
PL 127/2021
(3)
PL 127/2021
Autor:
Nelson Barbudo
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.
PL 246/2021
(1)
PL 246/2021
Autor:
Caroline de Toni
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.
PL 1362/2021
PL 1362/2021
Autor:
Daniel Silveira
Ementa:
Dispõe sobre a liberdade de expressão e informação na internet.
PL 865/2021
PL 865/2021
Autor:
Ronaldo Carletto
Ementa:
Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.
PL 1459/2023
PL 1459/2023
Autor:
Gustavo Gayer
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet.
PL 2390/2021
PL 2390/2021
Autor:
Emanuel Pinheiro Neto
Ementa:
Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”.
PL 10860/2018
(1)
PL 10860/2018
Autor:
Augusto Carvalho
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento.
PL 5776/2019
PL 5776/2019
Autor:
Afonso Motta
Ementa:
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao esquecimento.
PL 475/2020
PL 475/2020
Autor:
Capitão Alberto Neto
Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.
PL 4418/2020
PL 4418/2020
Autor:
David Soares
Ementa:
Institui o Direito ao Esquecimento Penal.
PL 6812/2017
(29)
PL 6812/2017
Autor:
Luiz Carlos Hauly
Ementa:
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.
PL 7604/2017
(4)
PL 7604/2017
Autor:
Luiz Carlos Hauly
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.
PL 9647/2018
(2)
PL 9647/2018
Autor:
Heuler Cruvinel
Ementa:
Dispõem sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
PL 2601/2019
PL 2601/2019
Autor:
Luis Miranda
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
PL 2602/2019
PL 2602/2019
Autor:
Luis Miranda
Ementa:
Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.
PL 2516/2022
PL 2516/2022
Autor:
José Nelto
Ementa:
Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências.
PL 8592/2017
PL 8592/2017
Autor:
Jorge Côrte Real
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.
PL 9533/2018
PL 9533/2018
Autor:
Francisco Floriano
Ementa:
"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".
PL 9554/2018
PL 9554/2018
Autor:
Pompeo de Mattos
Ementa:
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa - fakenews.
PL 9761/2018
PL 9761/2018
Autor:
Celso Russomanno
Ementa:
Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.
Explica o da
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 9838/2018
PL 9838/2018
Autor:
Arthur Oliveira Maia
Ementa:
Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.
Explica o da
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 9884/2018
PL 9884/2018
Autor:
Fábio Trad
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.
PL 9931/2018
(1)
PL 9931/2018
Autor:
Erika Kokay
Ementa:
Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.
Explica o da
Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; a Lei nº 12.965, de 2014 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
PL 4134/2021
PL 4134/2021
Autor:
Carlos Bezerra
Ementa:
Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
PL 200/2019
PL 200/2019
Autor:
Roberto de Lucena
Ementa:
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.
PL 241/2019
PL 241/2019
Autor:
Júnior Ferrari
Ementa:
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.
PL 693/2020
(11)
PL 693/2020
Autor:
Alexandre Padilha
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.
Explica o da
Ementa:
Altera as Leis nº 1.079, de 1950 e 12.965, de 2014 e os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
PL 705/2020
(1)
PL 705/2020
Autor:
Célio Studart
Ementa:
Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.
PL 1394/2020
PL 1394/2020
Autor:
Zé Vitor
Ementa:
Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública.
PL 988/2020
(1)
PL 988/2020
Autor:
Alexandre Frota
Ementa:
Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime agravado em época de endemia, epidemia e pandemia
PL 1923/2021
PL 1923/2021
Autor:
Alexandre Frota
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.
PL 1258/2020
PL 1258/2020
Autor:
Luis Miranda
Ementa:
Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PL 1941/2020
PL 1941/2020
Autor:
Wilson Santiago
Ementa:
Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional.
PL 2389/2020
(1)
PL 2389/2020
Autor:
Rejane Dias
Ementa:
Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.
PL 808/2020
PL 808/2020
Autor:
José Guimarães
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa.
PL 2790/2020
(2)
PL 2790/2020
Autor:
José Nelto
Ementa:
Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico.
PL 1001/2021
PL 1001/2021
Autor:
Helder Salomão
Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências.
PL 125/2023
PL 125/2023
Autor:
Sâmia Bomfim
Ementa:
Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, a difusão de discurso anticientífico e o desestímulo à vacinação pela população.
Explica o da
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 201 de 1967.
PL 2196/2020
PL 2196/2020
Autor:
Alexandre Frota
Ementa:
Considera-se crime a divulgação de notícias falsas, publicadas por meio eletrônico e dá outras providências.
PL 3307/2020
PL 3307/2020
Autor:
Alexandre Frota
Ementa:
“Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”
PL 1974/2019
PL 1974/2019
Autor:
Reginaldo Lopes
Ementa:
Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.
PL 3389/2019
(10)
PL 3389/2019
Autor:
Fábio Faria
Ementa:
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.
PL 4925/2019
(3)
PL 4925/2019
Autor:
Moses Rodrigues
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
PL 5260/2019
PL 5260/2019
Autor:
Nereu Crispim
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
PL 437/2020
PL 437/2020
Autor:
Alexandre Frota
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.
PL 2284/2020
PL 2284/2020
Autor:
Alexandre Frota
Ementa:
Dispõe sobre a identificação pessoal dos usuários de rede social e dá outras providências.
PL 6351/2019
(4)
PL 6351/2019
Autor:
Luis Miranda
Ementa:
Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.
PL 517/2020
PL 517/2020
Autor:
José Medeiros
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o exercício da atividade jornalística na rede mundial de computadores.
PL 3044/2020
PL 3044/2020
Autor:
Paulo Ramos
Ementa:
Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.
PL 1590/2021
PL 1590/2021
Autor:
Renata Abreu
Ementa:
Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.
PL 2989/2021
PL 2989/2021
Autor:
Marx Beltrão
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores.
PL 2763/2020
PL 2763/2020
Autor:
Marcelo Brum
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.
PL 3857/2019
PL 3857/2019
Autor:
Jaqueline Cassol
Ementa:
Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
Explica o da
Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941 e as Leis nº 8.069 de 1990 e 12.965 de 2014.
PL 5959/2019
(2)
PL 5959/2019
Autor:
Luizão Goulart
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.
PL 1772/2021
(1)
PL 1772/2021
Autor:
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Ementa:
Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.
PL 2060/2021
PL 2060/2021
Autor:
Altineu Côrtes
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.
PL 2844/2020
(1)
PL 2844/2020
Autor:
Joseildo Ramos
Ementa:
Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.
PL 3222/2020
PL 3222/2020
Autor:
Frei Anastacio Ribeiro
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.
PL 3063/2020
(1)
PL 3063/2020
Autor:
Felipe Rigoni
Ementa:
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Explica o da
Ementa:
Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.
PL 3144/2020
PL 3144/2020
Autor:
Joice Hasselmann
Ementa:
Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.
PL 3627/2020
PL 3627/2020
Autor:
Nereu Crispim
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.
PL 356/2021
(1)
PL 356/2021
Autor:
General Girão
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.
PL 388/2021
PL 388/2021
Autor:
Carlos Jordy
Ementa:
Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).
PL 1743/2021
PL 1743/2021
Autor:
Giovani Cherini
Ementa:
Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.
Explica o da
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
PL 1897/2021
PL 1897/2021
Autor:
Alexandre Frota
Ementa:
Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.
PL 3366/2021
PL 3366/2021
Autor:
Rejane Dias
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.
PL 143/2022
PL 143/2022
Autor:
Coronel Armando
Ementa:
Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros.
PL 714/2022
PL 714/2022
Autor:
Nereu Crispim
Ementa:
Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.
PL 836/2022
PL 836/2022
Autor:
Eduardo Bolsonaro
Ementa:
Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática
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de apensados e outros documentos da mat ria
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( 85 )
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( 4 )
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( 46 )
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Dossiê digitalizado
Aprecia o em
Plen rio
• Requerimentos
Procedimentais ( 8 )
• Destaques
e Emendas Aglutinativas ( 8 )
• Oradores Inscritos
( 29 )
Pareceres
Aprovados ou Pendentes de Aprova o
Comiss o
Parecer
Comissão de Comunicação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramita o
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposi o fora
desta Casa Legislativa n o tratado pelo
sistema, devendo ser consultado nos rg os
respectivos.
Data
Andamento
03/07/2020
Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 591/20. do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
Inteiro teor
03/07/2020
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2020, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Inteiro teor
07/07/2020
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".
Inteiro teor
14/07/2020
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”".
Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 1834/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, possa ser apensado ao Projeto de Lei nº 517/2020, de minha autoria".
Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
Inteiro teor
29/07/2020
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 1965/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ".
Inteiro teor
08/09/2020
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente".
Inteiro teor
09/09/2020
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2348/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20. ".
Inteiro teor
15/04/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2020.
Inteiro teor
19/04/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3063/2020, PL-3144/2020 apensadas.
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
19/04/2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 56
Inteiro teor
26/04/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Apresentação do Requerimento n. 51/2021, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News".
Inteiro teor
05/05/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.827/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.627/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se".
Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2015.
Inteiro teor
Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se."
06/05/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Apresentação do Requerimento n. 59/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News".
Inteiro teor
13/05/2021
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020".
Inteiro teor
17/05/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
19/05/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado requerimento n. 51/2021 da Sra. Luiza Erundina e Do Sr. Rui Falcão que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.
Aprovado requerimento n. 59/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News.
02/06/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-1743/2021.
Inteiro teor
Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se."
Inteiro teor
07/06/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.840/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]".
Inteiro teor
09/06/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-6812/2017.
Inteiro teor
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.840/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.
Inteiro teor
14/06/2021
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
À CCTCI, o Memo nº 94/2021, solicitando a devolução deste e de seus apensados.
Inteiro teor
21/06/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Audiência pública realizada na CCTCI, em 21/06/21 (1º evento da série).
30/06/2021
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 1403/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020
Inteiro teor
06/07/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no Requerimento n. 1.776/2020, conforme o seguinte teor: "Oficie-se devolvendo-se à autora nos termos do art. 137, § 1º, I. Publique-se."
13/07/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-1897/2021.
Inteiro teor
14/07/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.”
Inteiro teor
15/07/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Inteiro teor
10/08/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Inteiro teor
18/08/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.403/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.403/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.959/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se."
Inteiro teor
11/11/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-3366/2021.
Inteiro teor
07/12/2021
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2721/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. ".
Inteiro teor
15/02/2022
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Avulso atualizado para inclusão de apensados.
16/02/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2022.
Inteiro teor
18/03/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Projeto de Lei n. 632/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 345/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 346/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 2284/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro teor
30/03/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no Requerimento n. 346/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 346/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 2.284/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se".
01/04/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no Requerimento n. 345/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 345/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 3.307/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se.".
04/04/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-714/2022.
Inteiro teor
06/04/2022
Plenário ( PLEN )
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8400/2018, apresentado ao PL 6812/2017, apensado. Sim: 249; não: 207; abstenção: 1; total: 457.
07/04/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-836/2022.
Inteiro teor
25/05/2022
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 878/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 1354, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 879/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 4357, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
Inteiro teor
07/06/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Indeferido o Requerimento n. 879/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 879/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
08/06/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Deferida a retirada do REQ 878/2022 requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.
09/06/2022
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1009/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n. 1354, de 2021, ao Projeto de Lei 2630, de 2020".
Inteiro teor
21/06/2022
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
27/03/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 934/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Inteiro teor
12/04/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1173/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Inteiro teor
14/04/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1201/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”
Inteiro teor
19/04/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1238/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Inteiro teor
25/04/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Externa n. 1292/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1293/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Inteiro teor
25/04/2023
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 1291/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 2120/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020
Inteiro teor
Aprovado requerimento n. 2721/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2721/2021.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
27/04/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro teor
02/05/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1368/2023, pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2630/2020 que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e transparência na Internet”, nos termos do artigo 34, II, RICD".
Inteiro teor
02/05/2023
Plenário ( PLEN )
18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Retirado de pauta, de ofício.
03/05/2023
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 1390/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020".
Inteiro teor
12/05/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o REQ n. 1201/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1276/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
15/05/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020".
Inteiro teor
04/10/2023
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1401/2023 (retirada da EMP n. 81), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
22/02/2024
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REQ n. 347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que o PL 1.809/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020".
Inteiro teor
24/04/2024
Plenário ( PLEN )
Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
Inteiro teor
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