2200-2
Presid�ncia
da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
MEDIDA PROVIS�RIA N o 2.200-2, DE
24 DE AGOSTO DE 2001.
Institui
a Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto
Nacional de Tecnologia da Informa��o em autarquia, e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da
Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1 o Fica institu�da a Infra-Estrutura de Chaves
P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a
validade jur�dica de documentos em forma eletr�nica, das aplica��es de suporte e das
aplica��es habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realiza��o de
transa��es eletr�nicas seguras.
Art. 2 o A ICP-Brasil, cuja organiza��o ser� definida
em regulamento, ser� composta por uma autoridade gestora de pol�ticas e pela cadeia de
autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas
Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.
Art. 3 o A fun��o de autoridade gestora de pol�ticas
ser� exercida pelo Comit� Gestor da ICP-Brasil, vinculado � Casa Civil da Presid�ncia
da Rep�blica e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de
setores interessados, designados pelo Presidente da Rep�blica, e um representante de cada
um dos seguintes �rg�os, indicados por seus titulares:
I
- Minist�rio da Justi�a;
II
- Minist�rio da Fazenda;
III - Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior;
IV
- Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;
V
- Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia;
VI
- Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica; e
VII - Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica.
� 1 o A coordena��o do Comit� Gestor da ICP-Brasil
ser� exercida pelo representante da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.
� 2 o Os representantes da sociedade civil ser�o
designados para per�odos de dois anos, permitida a recondu��o.
� 3 o A participa��o no Comit� Gestor da ICP-Brasil
� de relevante interesse p�blico e n�o ser� remunerada.
� 4 o O Comit� Gestor da ICP-Brasil ter� uma
Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.
Art. 4 o Compete ao Comit� Gestor da ICP-Brasil:
I - adotar as medidas necess�rias e coordenar a implanta��o e o funcionamento
da ICP-Brasil;
II - estabelecer a pol�tica, os crit�rios e as normas t�cnicas para o
credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de servi�o de suporte � ICP-Brasil, em todos os n�veis da cadeia de certifica��o;
III - estabelecer a pol�tica de certifica��o e as regras operacionais da AC
Raiz;
IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de
servi�o;
V - estabelecer diretrizes e normas t�cnicas para a formula��o de pol�ticas
de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir n�veis da cadeia de
certifica��o;
VI - aprovar pol�ticas de certificados, pr�ticas de certifica��o e regras
operacionais, credenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a
AC Raiz a emitir o correspondente certificado;
VII - identificar e avaliar as pol�ticas de ICP externas, negociar e aprovar
acordos de certifica��o bilateral, de certifica��o cruzada, regras de
interoperabilidade e outras formas de coopera��o internacional, certificar, quando for o
caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou
atos internacionais; e
VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as pr�ticas
estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualiza��o
tecnol�gica do sistema e a sua conformidade com as pol�ticas de seguran�a.
Par�grafo �nico. O Comit� Gestor poder� delegar atribui��es � AC
Raiz.
Art. 5 o � AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de
certifica��o, executora das Pol�ticas de Certificados e normas t�cnicas e operacionais
aprovadas pelo Comit� Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar
e gerenciar os certificados das AC de n�vel imediatamente subseq�ente ao seu, gerenciar
a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de
fiscaliza��o e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de servi�o habilitados na
ICP, em conformidade com as diretrizes e normas t�cnicas estabelecidas pelo Comit�
Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pela
autoridade gestora de pol�ticas.
Par�grafo �nico. � vedado � AC Raiz emitir certificados para o usu�rio final.
Art. 6 o �s AC, entidades credenciadas a emitir
certificados digitais vinculando pares de chaves criptogr�ficas ao respectivo titular,
compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar
� disposi��o dos usu�rios listas de certificados revogados e outras informa��es
pertinentes e manter registro de suas opera��es.
Par�grafo �nico. O par de chaves criptogr�ficas ser� gerado sempre
pelo pr�prio titular e sua chave privada de assinatura ser� de seu exclusivo controle,
uso e conhecimento.
Art. 7 o �s AR, entidades operacionalmente vinculadas a
determinada AC, compete identificar e cadastrar usu�rios na presen�a destes, encaminhar
solicita��es de certificados �s AC e manter registros de suas opera��es.
(Revogado pela Medida
Provis�ria n� 951, de 2020)
(Vig�ncia Encerrada)
Art. 7� Compete �s AR, entidades operacionalmente vinculadas
a determinada AC, identificar e cadastrar usu�rios, encaminhar solicita��es de
certificados �s AC e manter registros de suas opera��es.
(Reda��o dada pela Lei n�
14.063, de 2020)
Par�grafo �nico. A identifica��o a que se refere o
caput deste
artigo ser� feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do
usu�rio, ou por outra forma que garanta n�vel de seguran�a equivalente,
observadas as normas t�cnicas da ICP-Brasil.
(Inclu�do pela Lei n�
14.063, de 2020)
Art. 8 o Observados os crit�rios a serem estabelecidos
pelo Comit� Gestor da ICP-Brasil, poder�o ser credenciados como AC e AR os �rg�os e as
entidades p�blicos e as pessoas jur�dicas de direito privado.
Art. 9 o � vedado a qualquer AC certificar n�vel
diverso do imediatamente subseq�ente ao seu, exceto nos casos de acordos de
certifica��o lateral ou cruzada, previamente aprovados pelo Comit� Gestor da
ICP-Brasil.
Art. 10. Consideram-se documentos p�blicos ou particulares, para todos os
fins legais, os documentos eletr�nicos de que trata esta Medida Provis�ria.
� 1 o As declara��es constantes dos documentos em
forma eletr�nica produzidos com a utiliza��o de processo de certifica��o
disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em rela��o aos signat�rios, na
forma do art. 131 da Lei n o 3.071,
de 1 o de janeiro de 1916 - C�digo Civil.
� 2 o O disposto nesta Medida Provis�ria n�o obsta a
utiliza��o de outro meio de comprova��o da autoria e integridade de documentos em
forma eletr�nica, inclusive os que utilizem certificados n�o emitidos pela ICP-Brasil,
desde que admitido pelas partes como v�lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o
documento.
Art. 11. A utiliza��o de documento eletr�nico
para fins tribut�rios atender�, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei n o 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional.
Art. 12. Fica transformado em autarquia federal,
vinculada ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, o Instituto Nacional de Tecnologia da
Informa��o - ITI, com sede e foro no Distrito Federal.
Art. 13. O ITI � a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de
Chaves P�blicas Brasileira.
Art. 14. No exerc�cio de suas atribui��es, o ITI desempenhar�
atividade de fiscaliza��o, podendo ainda aplicar san��es e penalidades, na forma da
lei.
Art. 15. Integrar�o a estrutura b�sica do ITI uma Presid�ncia, uma
Diretoria de Tecnologia da Informa��o, uma Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves
P�blicas e uma Procuradoria-Geral.
Par�grafo �nico. A Diretoria de Tecnologia da Informa��o poder� ser
estabelecida na cidade de Campinas, no Estado de S�o Paulo.
Art. 16. Para a consecu��o dos seus objetivos, o ITI poder�, na forma
da lei, contratar servi�os de terceiros.
� 1 o O Diretor-Presidente do ITI poder� requisitar,
para ter exerc�cio exclusivo na Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves P�blicas, por
per�odo n�o superior a um ano, servidores, civis ou militares, e empregados de �rg�os
e entidades integrantes da Administra��o P�blica Federal direta ou indireta, quaisquer
que sejam as fun��es a serem exercidas.
� 2 o Aos requisitados nos termos deste artigo ser�o
assegurados todos os direitos e vantagens a que fa�am jus no �rg�o ou na entidade de
origem, considerando-se o per�odo de requisi��o para todos os efeitos da vida
funcional, como efetivo exerc�cio no cargo, posto, gradua��o ou emprego que ocupe no
�rg�o ou na entidade de origem.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o ITI:
I - os acervos t�cnico e patrimonial, as obriga��es e os direitos do
Instituto Nacional de Tecnologia da Informa��o do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia;
II - remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, as dota��es or�ament�rias
aprovadas na Lei Or�ament�ria de 2001, consignadas ao Minist�rio da Ci�ncia e
Tecnologia, referentes �s atribui��es do �rg�o ora transformado, mantida a mesma
classifica��o or�ament�ria, expressa por categoria de programa��o em seu menor
n�vel, observado o disposto no � 2 o
do art. 3 o da Lei n o 9.995, de 25 de julho de 2000 ,
assim como o respectivo detalhamento por esfera or�ament�ria, grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplica��o e identificadores de uso.
Art. 18. Enquanto n�o for implantada a sua Procuradoria Geral, o ITI
ser� representado em ju�zo pela Advocacia Geral da Uni�o.
Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n o 2.200-1, de 27 de julho de 2001.
Art. 20. Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua
publica��o.
Bras�lia, 24 de agosto de 2001; 180 o da Independ�ncia e 113 o
da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Gregori
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg
Pedro Parente
Este texto n�o substitui o publicado no
DOU de 27.8.2001