L9883
Presid�ncia
da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
LEI N o 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1999.
Institui o
Sistema Brasileiro de Intelig�ncia, cria a Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia - ABIN, e
d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica institu�do o Sistema Brasileiro de Intelig�ncia, que
integra as a��es de planejamento e execu��o das atividades de intelig�ncia do Pa�s,
com a finalidade de fornecer subs�dios ao Presidente da Rep�blica nos assuntos de
interesse nacional.
1 o O Sistema Brasileiro de Intelig�ncia tem como fundamentos a
preserva��o da soberania nacional, a defesa do Estado Democr�tico de Direito e a
dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias
individuais e demais dispositivos da Constitui��o Federal, os tratados, conven��es,
acordos e ajustes internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte ou
signat�rio, e a legisla��o ordin�ria.
2 o Para os efeitos de aplica��o desta Lei, entende-se como
intelig�ncia a atividade que objetiva a obten��o, an�lise e dissemina��o de
conhecimentos dentro e fora do territ�rio nacional sobre fatos e situa��es de imediata
ou potencial influ�ncia sobre o processo decis�rio e a a��o governamental e sobre a
salvaguarda e a seguran�a da sociedade e do Estado.
3 o Entende-se como contra-intelig�ncia a atividade que objetiva
neutralizar a intelig�ncia adversa.
Art. 2 o Os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal que,
direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de
intelig�ncia, em especial aqueles respons�veis pela defesa externa, seguran�a interna e
rela��es exteriores, constituir�o o Sistema Brasileiro de Intelig�ncia, na forma de
ato do Presidente da Rep�blica.
1 o O Sistema Brasileiro de Intelig�ncia � respons�vel pelo processo
de obten��o, an�lise e dissemina��o da informa��o necess�ria ao processo
decis�rio do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informa��o contra o acesso
de pessoas ou �rg�os n�o autorizados.
2 o Mediante ajustes espec�ficos e conv�nios, ouvido o competente
�rg�o de controle externo da atividade de intelig�ncia, as Unidades da Federa��o
poder�o compor o Sistema Brasileiro de Intelig�ncia.
Art. 3 o Fica criada a Ag�ncia Brasileira de
Intelig�ncia - ABIN, �rg�o de assessoramento direto ao Presidente da Rep�blica, que,
na posi��o de �rg�o central do Sistema Brasileiro de Intelig�ncia, ter� a seu cargo
planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de intelig�ncia do
Pa�s, obedecidas a pol�tica e as diretrizes superiormente tra�adas nos termos desta
Lei.
Art. 3 o Fica
criada a Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia - ABIN, �rg�o da Presid�ncia da
Rep�blica, que, na posi��o de �rg�o central do Sistema Brasileiro de Intelig�ncia,
ter� a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
de intelig�ncia do Pa�s, obedecidas � pol�tica e �s diretrizes superiormente
tra�adas nos termos desta Lei. (Vide Medida Provis�ria n� 1.999-17, de 2000)
(Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)
Par�grafo �nico. As atividades de intelig�ncia ser�o desenvolvidas, no que se refere
aos limites de sua extens�o e ao uso de t�cnicas e meios sigilosos, com irrestrita
observ�ncia dos direitos e garantias individuais, fidelidade �s institui��es e aos
princ�pios �ticos que regem os interesses e a seguran�a do Estado.
Art. 4 o � ABIN, al�m do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:
I
- planejar e executar a��es, inclusive sigilosas, relativas � obten��o e an�lise de
dados para a produ��o de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da
Rep�blica;
II
- planejar e executar a prote��o de conhecimentos sens�veis, relativos aos interesses e
� seguran�a do Estado e da sociedade;
III - avaliar as amea�as, internas e externas, � ordem constitucional;
IV
- promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de intelig�ncia, e
realizar estudos e pesquisas para o exerc�cio e aprimoramento da atividade de
intelig�ncia.
Par�grafo �nico. Os �rg�os componentes do Sistema Brasileiro de Intelig�ncia
fornecer�o � ABIN, nos termos e condi��es a serem aprovados mediante ato presidencial,
para fins de integra��o, dados e conhecimentos espec�ficos relacionados com a defesa
das institui��es e dos interesses nacionais.
(Vide
ADIN n� 6529)
Art. 5 o A execu��o da Pol�tica Nacional de Intelig�ncia, fixada pelo
Presidente da Rep�blica, ser� levada a efeito pela ABIN, sob a supervis�o da C�mara de
Rela��es Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Par�grafo �nico. Antes de ser fixada pelo Presidente da Rep�blica, a Pol�tica Nacional
de Intelig�ncia ser� remetida ao exame e sugest�es do competente �rg�o de controle
externo da atividade de intelig�ncia.
Art. 6 o O controle e fiscaliza��o externos da atividade de
intelig�ncia ser�o exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato
do Congresso Nacional.
1 o Integrar�o o �rg�o de controle externo da atividade de
intelig�ncia os l�deres da maioria e da minoria na C�mara dos Deputados e no Senado
Federal, assim como os Presidentes das Comiss�es de Rela��es Exteriores e Defesa
Nacional da C�mara dos Deputados e do Senado Federal.
2 o O ato a que se refere o caput deste artigo definir� o
funcionamento do �rg�o de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com
vistas ao controle e fiscaliza��o dos atos decorrentes da execu��o da Pol�tica
Nacional de Intelig�ncia.
Art. 7 o A ABIN, observada a legisla��o e normas pertinentes, e
objetivando o desempenho de suas atribui��es, poder� firmar conv�nios, acordos,
contratos e quaisquer outros ajustes.
Art. 8 o A ABIN ser� dirigida por um Diretor-Geral, cujas fun��es
ser�o estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional.
1 o O regimento interno da ABIN dispor� sobre a compet�ncia e o
funcionamento de suas unidades, assim como as atribui��es dos titulares e demais
integrantes destas.
2 o A elabora��o e edi��o do regimento interno da ABIN ser�o de
responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeter� � aprova��o do Presidente da
Rep�blica.
Art. 9 o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o �xito de
suas atividades sigilosas, dever�o ser publicados em extrato.
1 o Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu
peculiar funcionamento, como �s atribui��es, � atua��o e �s especifica��es dos
respectivos cargos, e � movimenta��o dos seus titulares.
2 o A obrigatoriedade de publica��o dos atos em extrato independe de
serem de car�ter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso.
Art. 9� A - Quaisquer
informa��es ou documentos sobre as atividades e assuntos de intelig�ncia produzidos, em
curso ou sob a cust�dia da ABIN somente poder�o ser fornecidos, �s autoridades que
tenham compet�ncia legal para solicit�-los, pelo Chefe do Gabinete de Seguran�a
Institucional da Presid�ncia da Rep�blica, observado o respectivo grau de sigilo
conferido com base na legisla��o em vigor, exclu�dos aqueles cujo sigilo seja
imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado.
(Vide Medida
Provis�ria n� 2.123-30, de 2001) (Inclu�do
pela Medida
Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)
� 1 o O
fornecimento de documentos ou informa��es, n�o abrangidos pelas hip�teses previstas no
caput deste artigo, ser� regulado em ato pr�prio do Chefe do Gabinete de
Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica.
(Vide Medida
Provis�ria n� 2.123-30, de 2001) (Inclu�do
pela Medida
Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)
� 2 o A
autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso aos documentos ou
informa��es referidos no caput deste artigo obriga-se a manter o
respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica configurado o
interesse p�blico de que trata o art. 155, inciso I, do C�digo de Processo
Civil , devendo qualquer investiga��o correr, igualmente, sob sigilo.
(Vide Medida
Provis�ria n� 2.123-30, de 2001) (Inclu�do
pela Medida
Provis�ria n� 2.216-37, de 2001)
Art. 10. A ABIN somente poder� comunicar-se com os demais �rg�os da administra��o
p�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Munic�pios, com o conhecimento pr�vio da autoridade competente
de maior hierarquia do respectivo �rg�o, ou um seu delegado.
Art. 11. Ficam criados os cargos de Diretor-Geral e de Diretor-Adjunto da ABIN, de
natureza especial, e os em comiss�o, de que trata o Anexo a esta Lei.
Par�grafo �nico. S�o privativas do Presidente da Rep�blica a escolha e a nomea��o do
Diretor-Geral da ABIN, ap�s aprova��o de seu nome pelo Senado Federal.
Art. 12. A unidade t�cnica encarregada das a��es de intelig�ncia, hoje vinculada �
Casa Militar da Presid�ncia da Rep�blica, fica absorvida pela ABIN.
1 o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a ABIN, mediante
altera��o de denomina��o e especifica��o, os cargos e fun��es de confian�a do
Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, as Fun��es Gratificadas e as
Gratifica��es de Representa��o, da unidade t�cnica encarregada das a��es de
intelig�ncia, alocados na Casa Militar da Presid�ncia da Rep�blica.
2 o O Poder Executivo dispor� sobre a transfer�ncia, para a ABIN, do
acervo patrimonial alocado � unidade t�cnica encarregada das a��es de intelig�ncia.
3 o Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar ou transferir para a
ABIN os saldos das dota��es or�ament�rias consignadas para as atividades de
intelig�ncia nos or�amentos da Secretaria de Assuntos Estrat�gicos e do Gabinete da
Presid�ncia da Rep�blica.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correr�o � conta das dota��es
or�ament�rias pr�prias.
Par�grafo �nico. O Or�amento Geral da Uni�o contemplar�, anualmente, em rubrica
espec�fica, os recursos necess�rios ao desenvolvimento das a��es de car�ter sigiloso
a cargo da ABIN.
Art. 14. As atividades de controle interno da ABIN, inclusive as de contabilidade
anal�tica, ser�o exercidas pela Secretaria de Controle Interno da Presid�ncia da
Rep�blica.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 7 de dezembro de 1999; 178 o da Independ�ncia e 111 o
da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Alberto Mendes Cardoso
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 8.12.1999
ANEXO
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
C�DIGO
QUANTITATIVO
VALOR UNIT�RIO
VALOR TOTAL
NAT. ESP
6.400,00
6.400,00
NAT. ESP
6.400,00
6.400,00
TOTAL
12.800,00
CARGOS EM COMISS�O
C�DIGO
QUANTITATIVO
VALOR UNIT�RIO
VALOR TOTAL
DAS 101.5
5.200,00
26.000,00
DAS 101.4
3.800,00
68.400,00
DAS 102.4
3.800,00
15.200,00
DAS 101.3
1.027,48
41.099,20
DAS 102.2
916,81
29.337,92
DAS 102.1
827,89
9.934,68
TOTAL
111
189.971,80