L14063
Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
LEI N� 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Disp�e sobre o uso de assinaturas eletr�nicas em
intera��es com entes p�blicos, em atos de pessoas jur�dicas e em quest�es
de sa�de e sobre as licen�as de softwares desenvolvidos por entes
p�blicos; e altera a Lei n� 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n�
5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provis�ria n� 2.200-2, de 24
de agosto de 2001.
N�o remover
Down
Up
Texto para impress�o
Texto atualizado
Texto compilado
Convers�o da Medida
Provis�ria n� 983, de 2020
O�PRESIDENTE�DA�REP�BLICA
Fa�o saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DISPOSI��O PRELIMINAR
Art. 1 � Esta Lei disp�e sobre o uso de
assinaturas eletr�nicas em intera��es com entes p�blicos, em atos de
pessoas jur�dicas e em quest�es de sa�de e sobre as licen�as de
softwares
desenvolvidos por entes p�blicos, com o objetivo de
proteger as informa��es pessoais e sens�veis dos cidad�os, com base nos
incisos X
e
XII do
caput
do art. 5� da Constitui��o Federal
e na
Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Prote��o de
Dados Pessoais), bem como de atribuir efici�ncia e seguran�a aos servi�os
p�blicos prestados sobretudo em ambiente eletr�nico.
CAP�TULO II
DA ASSINATURA ELETR�NICA EM INTERA��ES COM ENTES P�BLICOS
Se��o I
Do Objeto, do �mbito de Aplica��o e das Defini��es
Art. 2� Este Cap�tulo estabelece regras e
procedimentos sobre o uso de assinaturas eletr�nicas no �mbito da:
I - intera��o interna dos �rg�os e entidades da administra��o direta,
aut�rquica e fundacional dos Poderes e �rg�os constitucionalmente
aut�nomos dos entes federativos;
II - intera��o entre pessoas naturais ou pessoas jur�dicas de direito
privado e os entes p�blicos de que trata o inciso I do
caput
deste artigo;
III - intera��o entre os entes p�blicos de que trata o inciso I do
caput
deste artigo.
Par�grafo �nico. O disposto neste Cap�tulo n�o se aplica:
I - aos processos judiciais;
II - � intera��o:
a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jur�dicas de direito privado;
b) na qual seja permitido o anonimato;
c) na qual seja dispensada a identifica��o do particular;
III - aos sistemas de ouvidoria de entes p�blicos;
IV - aos programas de assist�ncia a v�timas e a testemunhas amea�adas;
V - �s outras hip�teses nas quais deva ser dada garantia de preserva��o
de sigilo da identidade do particular na atua��o perante o ente p�blico.
Art. 3� Para os fins desta Lei, considera-se:
I - autentica��o: o processo eletr�nico que permite a identifica��o
eletr�nica de uma pessoa natural ou jur�dica;
II - assinatura eletr�nica: os dados em formato eletr�nico que se ligam
ou est�o logicamente associados a outros dados em formato eletr�nico e que
s�o utilizados pelo signat�rio para assinar, observados os n�veis de
assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;
III - certificado digital: atestado eletr�nico que associa os dados de
valida��o da assinatura eletr�nica a uma pessoa natural ou jur�dica;
IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma
Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves
P�blicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legisla��o vigente.
Se��o II
Da Classifica��o das Assinaturas Eletr�nicas
Art. 4� Para efeitos desta Lei, as assinaturas
eletr�nicas s�o classificadas em:
I - assinatura eletr�nica simples:
a) a que permite identificar o seu signat�rio;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletr�nico do
signat�rio;
II - assinatura eletr�nica avan�ada: a que utiliza certificados n�o
emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprova��o da autoria e da
integridade de documentos em forma eletr�nica, desde que admitido pelas
partes como v�lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento,
com as seguintes caracter�sticas:
a) est� associada ao signat�rio de maneira un�voca;
b) utiliza dados para a cria��o de assinatura eletr�nica cujo signat�rio
pode, com elevado n�vel de confian�a, operar sob o seu controle exclusivo;
c) est� relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modifica��o posterior � detect�vel;
III - assinatura eletr�nica qualificada: a que utiliza certificado
digital, nos termos do
� 1� do art. 10 da Medida Provis�ria n� 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
� 1� Os 3 (tr�s) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III
do
caput
deste artigo caracterizam o n�vel de confian�a sobre a
identidade e a manifesta��o de vontade de seu titular, e a assinatura
eletr�nica qualificada � a que possui n�vel mais elevado de confiabilidade
a partir de suas normas, de seus padr�es e de seus procedimentos
espec�ficos.
� 2� Devem ser asseguradas formas de revoga��o ou de cancelamento
definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei,
sobretudo em casos de comprometimento de sua seguran�a ou de vazamento de
dados.
Se��o III
Da Aceita��o e da Utiliza��o de Assinaturas Eletr�nicas pelos
Entes P�blicos
Art. 5� No �mbito de suas compet�ncias, ato do
titular do Poder ou do �rg�o constitucionalmente aut�nomo de cada ente
federativo estabelecer� o n�vel m�nimo exigido para a assinatura
eletr�nica em documentos e em intera��es com o ente p�blico.
(Regulamento)
� 1� O ato de que trata o
caput
deste artigo observar� o
seguinte:
I - a assinatura eletr�nica simples poder� ser admitida nas intera��es
com ente p�blico de menor impacto e que n�o envolvam informa��es
protegidas por grau de sigilo;
II - a assinatura eletr�nica avan�ada poder� ser admitida, inclusive:
a) nas hip�teses de que trata o inciso I deste par�grafo;
b) (VETADO);
c) no registro de atos perante as juntas comerciais;
III - a assinatura eletr�nica qualificada ser� admitida em qualquer
intera��o eletr�nica com ente p�blico, independentemente de cadastramento
pr�vio, inclusive nas hip�teses mencionadas nos incisos I e II deste
par�grafo.
� 2� � obrigat�rio o uso de assinatura eletr�nica qualificada:
I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou
por titulares de Poder ou de �rg�o constitucionalmente aut�nomo de ente
federativo;
II - (VETADO);
III - nas emiss�es de notas fiscais eletr�nicas, com exce��o daquelas
cujos emitentes sejam pessoas f�sicas ou Microempreendedores Individuais
(MEIs), situa��es em que o uso torna-se facultativo;
IV - nos atos de transfer�ncia e de registro de bens im�veis, ressalvado
o disposto na al�nea “c” do inciso II do � 1� deste artigo;
V – (VETADO);
VI - nas demais hip�teses previstas em lei.
� 3� (VETADO).
� 4� O ente p�blico informar� em seu
site
os requisitos e os
mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura
eletr�nica avan�ada.
� 5� No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre
normas editadas por entes distintos, prevalecer� o uso de assinaturas
eletr�nicas qualificadas.
� 6� As certid�es emitidas por sistema eletr�nico da Justi�a Eleitoral
possuem f� p�blica e, nos casos dos �rg�os partid�rios, substituem os
cart�rios de registro de pessoas jur�dicas para constitui��o dos �rg�os
partid�rios estaduais e municipais, dispensados quaisquer registros em
cart�rios da circunscri��o do respectivo �rg�o partid�rio.
Art. 6� O art. 7� da
Medida Provis�ria n� 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
passa a
vigorar com a seguinte reda��o:
Art. 7�
Compete �s AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC,
identificar e cadastrar usu�rios, encaminhar solicita��es de
certificados �s AC e manter registros de suas opera��es.
Par�grafo �nico. A identifica��o a que se refere o
caput
deste artigo ser� feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal
do usu�rio, ou por outra forma que garanta n�vel de seguran�a
equivalente, observadas as normas t�cnicas da ICP-Brasil.” (NR)
Art. 7� O � 2� do art. 10 e o � 6� do art. 32 da
Lei n� 9.096, de 19 de setembro de 1995
, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
“Art. 10.
.......................................................................................................
..........................................................................................................................
� 2�
Ap�s o
recebimento da comunica��o de constitui��o dos �rg�os de dire��o
regionais e municipais, definitivos ou provis�rios, o Tribunal Superior
Eleitoral, na condi��o de unidade cadastradora, dever� proceder �
inscri��o, ao restabelecimento e � altera��o de dados cadastrais e da
situa��o cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 32.
.......................................................................................................
.........................................................................................................................
� 6�
O Tribunal
Superior Eleitoral, na condi��o de unidade cadastradora, dever� proceder
� reativa��o da inscri��o perante o CNPJ na Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil dos �rg�os partid�rios municipais referidos no
� 4� deste artigo que estejam com a inscri��o baixada ou inativada, ap�s
o recebimento da comunica��o de constitui��o de seus �rg�os de dire��o
regionais e municipais, definitivos ou provis�rios.
................................................................................................................”
(NR)
Se��o IV
Dos Atos Praticados por Particulares perante Entes P�blicos
Art. 8� As assinaturas eletr�nicas qualificadas
contidas em atas deliberativas de assembleias, de conven��es e de reuni�es
das pessoas jur�dicas de direito privado constantes do
art. 44 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(C�digo Civil),
devem ser aceitas pelas pessoas jur�dicas de direito p�blico e pela
administra��o p�blica direta e indireta pertencentes aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judici�rio.
Art. 9� (VETADO).
Se��o V
Dos Atos Realizados durante a Pandemia
Art. 10. O ato de que trata o
caput
do art. 5� desta Lei poder� prever n�vel de assinatura eletr�nica
incompat�vel com o previsto no � 1� do art. 5� para os atos realizados
durante o per�odo da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia
internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a
Lei n� 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
, com vistas � redu��o de
contatos presenciais ou para a realiza��o de atos que, de outro modo,
ficariam impossibilitados.
CAP�TULO III
DA ATUA��O DO COMIT� GESTOR E DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMA��O PERANTE ENTES P�BLICOS
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. (VETADO).
CAP�TULO IV
DA ASSINATURA ELETR�NICA EM QUEST�O DE SA�DE P�BLICA
Art. 13. Os receitu�rios de medicamentos
sujeitos a controle especial e os atestados m�dicos em meio eletr�nico,
previstos em ato do Minist�rio da Sa�de, somente ser�o v�lidos quando
subscritos com assinatura eletr�nica qualificada do profissional de sa�de.
Par�grafo �nico. As exig�ncias de n�vel m�nimo de assinatura eletr�nica
previstas no
caput
deste artigo e no art. 14 desta Lei n�o se
aplicam aos atos internos do ambiente hospitalar.
Art. 14. Com exce��o do disposto no art. 13
desta Lei, os documentos eletr�nicos subscritos por profissionais de sa�de
e relacionados � sua �rea de atua��o s�o v�lidos para todos os fins quando
assinados por meio de:
I - assinatura eletr�nica avan�ada; ou
II - assinatura eletr�nica qualificada.
Par�grafo �nico. Observada a legisla��o espec�fica, o art. 13 desta Lei
e o
caput
deste artigo, ato do Ministro de Estado da Sa�de ou
da Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria
(Anvisa), no �mbito de suas compet�ncias, especificar� as hip�teses e os
crit�rios para a valida��o dos documentos de que trata o
caput
deste artigo.
Art. 15. O art. 35 da
Lei n� 5.991, de 17 de dezembro de 1973
, passa vigorar com as
seguintes altera��es, numerando-se o atual par�grafo �nico como � 1�:
“Art. 35.
......................................................................................................
a)
(revogada);
b) (revogada);
c) (revogada).
I
- que seja escrita
no vern�culo, redigida sem abrevia��es e de forma leg�vel e que observe
a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
II - que contenha o nome e o endere�o residencial do paciente e,
expressamente, o modo de usar a medica��o; e
III - que contenha a data e a assinatura do profissional de sa�de, o
endere�o do seu consult�rio ou da sua resid�ncia e o seu n�mero de
inscri��o no conselho profissional.
� 1�
O
receitu�rio de medicamentos ter� validade em todo o territ�rio nacional,
independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido,
inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanit�rio especial, nos
termos da regula��o.
� 2� As receitas em meio eletr�nico, ressalvados os atos internos no
ambiente hospitalar, somente ser�o v�lidas se contiverem a assinatura
eletr�nica avan�ada ou qualificada do profissional e atenderem aos
requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de
Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) ou do Ministro de Estado da Sa�de,
conforme as respectivas compet�ncias.
� 3� � obrigat�ria a utiliza��o de assinaturas eletr�nicas
qualificadas para receitu�rios de medicamentos sujeitos a controle
especial e para atestados m�dicos em meio eletr�nico.” (NR)
CAP�TULO V
DOS SISTEMAS DE INFORMA��O E DE COMUNICA��O DOS ENTES P�BLICOS
Art. 16. Os sistemas de informa��o e de
comunica��o desenvolvidos exclusivamente por �rg�os e entidades da
administra��o direta, aut�rquica e fundacional dos Poderes e �rg�os
constitucionalmente aut�nomos dos entes federativos s�o regidos por
licen�a de c�digo aberto, permitida a sua utiliza��o, c�pia, altera��o e
distribui��o sem restri��es por todos os �rg�os e entidades abrangidos por
este artigo.
� 1� O disposto no
caput
deste artigo aplica-se, inclusive,
aos sistemas de informa��o e de comunica��o em opera��o na data de entrada
em vigor desta Lei.
� 2� N�o est�o sujeitos ao disposto neste artigo:
I - os sistemas de informa��o e de comunica��o cujo c�digo-fonte possua
restri��o de acesso � informa��o, nos termos do
Cap�tulo IV da Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - os dados armazenados pelos sistemas de informa��o e de comunica��o;
III - os componentes de propriedade de terceiros; e
IV - os contratos de desenvolvimento de sistemas de informa��o e de
comunica��o que tenham sido firmados com terceiros antes da data de
entrada em vigor desta Lei e que contenham cl�usula de propriedade
intelectual divergente do disposto no
caput
deste artigo.
CAP�TULO VI
DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS
Art. 17. O disposto nesta Lei n�o estabelece
obriga��o aos �rg�os e entidades da administra��o direta, indireta,
aut�rquica e fundacional dos Poderes e �rg�os constitucionalmente
aut�nomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de
comunica��o eletr�nica em todas as hip�teses de intera��o com pessoas
naturais ou jur�dicas.
Art. 17-A. As institui��es financeiras que atuem com cr�dito
imobili�rio autorizadas a celebrar instrumentos particulares com car�ter de
escritura p�blica e os
part�cipes dos contratos
correspondentes
poder�o fazer uso das assinaturas eletr�nicas nas modalidades avan�ada e
qualificada de que trata esta Lei.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)
Art. 17-A. As institui��es financeiras que atuem com
cr�dito imobili�rio autorizadas a celebrar instrumentos particulares com
car�ter de escritura p�blica e os part�cipes dos contratos correspondentes
poder�o fazer uso das assinaturas eletr�nicas nas modalidades avan�ada e
qualificada de que trata esta Lei.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.620, de 2023)
Par�grafo �nico. (VETADO).
(Inclu�do pela
Lei n� 14.620, de 2023)
Art. 18. Os sistemas em uso na data de entrada
em vigor desta Lei que utilizem assinaturas eletr�nicas e que n�o atendam
ao disposto no art. 5� desta Lei ser�o adaptados at� 1� de julho de 2021.
Art. 19. Revogam-se as
al�neas “a”
“b”
e
“c” do
caput
do
art. 35 da Lei n� 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica��o .
Bras�lia, 23 de setembro de 2020; 199� da Independ�ncia e
132� da Rep�blica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Eduardo Pazuello
Walter Souza Braga Netto
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.9.2020.
N�o remover