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Estratégia Nacional de Cibersegurança (Brasil)
Decreto N° 10.222/2020 que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad, Soberanía Digital y Transferencias
2020
Decreto supremo
Decreto N° 9.637/2018 que institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI)
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad
2018
Decreto supremo
Lei SISBIN/ABIN (Brasil)anotada
Lei N° 9.883/1999 que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Estado: Vigente·Materia: Ciberseguridad, Soberanía Digital y Transferencias
1999
Ley